498/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 498/2001
Acórdão
Descritores: Atestado falso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/22996456282faab380256a25003acb93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:498.2001.AE
Sumário
São elementos típicos do crime de atestado falso: O Agente - médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos ou pessoa encarregada de fazer autópsias. A Acção - passar atestado ou certificado - a conduta típica impõe que o atestado ou certificado tenha características para ser como tal classificado. O elemento subjectivo - saber que tal atestado não correponde à verdade sobre o estado do corpo ou da saúde física ou mental, o nascimento ou a morte de uma pessoa - exige-se a narração de um facto que se sabe ser falso; o agente precisa de actuar, pelo menos, prevendo que aquele atestado não corresponde à verdade e, no entanto, conformar-se com a sua realização. Condição de punibilidade - destinar-se o atestado a fazer fé perante autoridade pública ou a prejudicar interesses de outra pessoa. Não pode ser pronunciado o agente, se não existem nos autos factos que integrem o elemento subjectivo do crime.