0072054 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo a relação conhecido do objecto do recurso interposto pela ré da sentença final, por extemporâneo, tudo se passa como se não tivesse havido recurso da mesma decisão, a qual se tornou, portanto, inatacável, pelo que nenhum interesse terá agora para o recorrente o agravo, independentemente daquela decisão, uma vez que esta passou a definitiva e pôs termo ao processo; II - Trata-se de uma situação em tudo equiparável à falta de recurso da decisão que põe termo ao processo (n. 2 do artigo 735 do CPC, aplicável por força da alínea a) do n. 2 do artigo 1 do CPT).