0021713 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho que ordena o levantamento da penhora, já efectivada e anteriormente indeferido, em processo de embargos de executado por apenso a acção executiva, de que foi interposto recurso da sentença que os julgou procedentes e declarou extinta a execução, não cabe nas situações em que o juiz pode rectificar erros, inexactidões, omissões ou lapsos manifestos que resultem da decisão. II - Proferido o primeiro despacho de indeferimento, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz que não podia alterá-lo.

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