081756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 081756
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Incumprimento do contrato, Caducidade do negocio, Promitente comprador, Mora, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014330
Nr Documento: SJ199204230817562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/137cfd130dbe8126802568fc003a03a2
Sumário
Na falta de caducidade de contrato-promessa, celebrado e de mora do promitente-comprador, assiste a este o direito a execução especifica daquele e, bem assim, ao pagamento do debito hipotecario correspondente a fracção predial urbana prometida comprar e dos juros respectivos vencidos e vincendos, se o promitente-vendedor revelou de forma inequivoca a intenção definitiva de não cumprir da sua parte a promessa de vender a dita fracção livre de onus ou encargos.
