025131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025131
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Instrução do processo, Conversão de inquerito em processo disciplinar, Reposição de quantias, Falta de fundamentação
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINECUL DE 1987/03/25.
Nr Convencional: JSTA00028595
Nr Documento: SA119900306025131
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a60d9cf81e105c4a802568fc0037a915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025131.A6
Sumário
A omissão da fase instrutoria do processo disciplinar, resultante da falta de despacho de conversão de inquerito nessa fase, constitui nulidade, determinante da impossibilidade de se considerar estarmos perante um processo disciplinar, sendo consequentemente nula a penalidade aplicada nessas condições. O procedimento administrativo para reposição de importancias pagas indevidamente ou a mais, previsto no Estatuto Disciplinar, correndo incorporado no processo disciplinar e independente e autonomo deste, não decorrendo, necessariamente, da nulidade do processo disciplinar a nulidade do procedimento de reposição. O acto, que determina a reposição de importancias, ainda que incorporado em processo disciplinar, tem de ser fundamentado nos termos do disposto no art. 1 - 1 - a), 2 e 3 do Dl. n. 256-A/77, de 17 de Junho.