I - Nos termos do art. 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não foi instaurado o competente procedimento...

I - O processo disciplinar que se inicia, por conversão de inquerito fundado, apos averiguações sumarias, em denuncia, embora anonima, veiculada pela Alta Autoridade contra a Corrupção não enferma de...

I - A omissão da fase instrutoria do processo disciplinar, resultante da falta de despacho de conversão de inquerito nessa fase, constitui nulidade, determinante da impossibilidade de se considerar...

I - A expressão "membros do Governo" referida nos artigos 17-3, 85-1 e 87-2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo artigo...

I - O art. 9 da Lei de amnistia n. 16/86, de 11 de Junho, so tem aplicação quando a data da entrada em vigor deste diploma, estiver pendente recurso disciplinar ou contencioso, interposto da decisão...

I - Ordenado inquerito a fim de ser devidamente esclarecido o comportamento de um funcionario apos queixa contra ele apresentada, so com a conclusão do inquerito em que se apuraram faltas...

I - E relevante, para os efeitos do disposto no artigo 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o conhecimento que o presidente da camara municipal...

O despacho ministerial que, ratificando despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais, determina a conversão de processo de inquerito em disciplinar e entende que não se verifica a prescrição do...

I - O arguido, quando, por facto estranho a sua vontade, não lhe seja possivel consultar o processo disciplinar dentro do prazo fixado para a defesa, pode requerer a apresentação desta fora do prazo...

O despacho de conversão do inquerito em processo disciplinar e proferido no interesse da Administração, pelo que pode ser exarado em fase posterior aquela a que se refere o artigo 63 do Estatuto...