9050594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9050594
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Prova testemunhal, Arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001945
Nr Documento: RP199104029050594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c67c32309775eb68025686b00662f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050594.DB
Sumário
Mesmo quando um contrato é reduzido a escrito ou celebrado através de escritura pública é admissível a prova testemunhal para interpretar o contexto do respectivo documento ( artigo 393, n. 3 do Código Civil ). Num arrendamento celebrado por escritura pública em que se declara que o rés-do-chão arrendado se destinava ao exercício do comércio e parte a habitação, é admissível a prova testemunhal para apurar o verdadeiro sentido subjectivo comum, relativamente à finalidade do arrendamento. Provado que em tal arrendamento as partes quiseram que o seu fim fosse exclusivamente para o exercício do comércio, não pode proceder a acção em que se pede a resolução do contrato com o fundamento de que o trespasse do estabelecimento comercial fora acompanhado da cedência ou sublocação da parte habitacional sem consentimento do senhorio ( confrontar artigo 1093, n. 1, alínea f), do Código Civil ), tanto mais que se provou que no rés-do-chão locado nunca existiu qualquer parte destinada a habitação.