9410411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9410411
Acórdão
Descritores: Associação, Assembleia geral, Convocatória, Direito à informação, Prazo, Deliberação social, Anulação, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016617
Nr Documento: RP199605029410411
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a6f622ed130f0908025686b0066d63dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410411.50
Sumário
As associações são pessoas colectivas de substracto pessoal que não tenham por escopo a obtenção de lucro e o seu regime legal é o regulado nos artigos 157 e seguintes do Código Civil. A tais associações, mesmo que sejam também pessoas colectivas de utilidade pública, como é o caso do " Clube Português de Automóveis Antigos ", não é aplicável, nem por analogia, o disposto no artigo 263 do Código das Sociedades Comerciais quanto ao prazo para apreciação pelos sócios, do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas. Nessas associações, basta, para o efeito, a concessão de um prazo útil e razoável, a analisar em cada caso concreto. Integra abuso de direito a pretensão de anulação de deliberação social quando se não alega qualquer motivo substancial justificativo dessa pretensão e a deliberação não tenha afectado minimamente os interesses do requerente, da associação ou de qualquer outro associado.