045130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045130
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Conservação da via pública, Sinalização da via pública, Presunção de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052622
Nr Documento: SA119991103045130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcc3c3d472fa3c85802568fc003a1b94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045130.4C
Sumário
Compete às câmaras municipais a sinalização dos obstáculos existentes em vias colocadas à sua guarda - arts. 2, 13 a). 14 b) e 16 a) da Lei 2100 de 19AGO61 e art. 51 n. 4 d) do DL 100/84 de 29MAR. Incumbe aos entes públicos o ónus da prova de que nenhuma culpa têm na produção do evento lesivo relativamente aos danos causados por coisas móveis ou imóveis que têm em seu poder com o dever de as vigiar - arts. 487 n. 1 e 493 n. 1 do Código Civil. Por força do art. 3 do Regulamento do Código da Estrada, os sinais de perigo devem ser colocados a uma distância tal do obstáculo que possibilitem a advertência do condutor para a necessidade de realização próxima de manobras de condução que alterem o andamento do veículo. É insuficiente a sinalização colocada apenas junto do obstáculo, numa via fora de localidade e visível a 20 metros, pois provoca no condutor a necessidade de, sem pré-aviso, realizar manobras de redução de velocidade e de mudança do sentido da marcha do veículo de forma brusca, o que constitui, com elevado grau de probabilidade, uma situação geradora de acidentes rodoviários. Comete um facto ilícito culposo a câmara municipal que não sinaliza convenientemente os obstáculos que existem nas vias públicas colocadas à sua guarda.