Não resultando dos factos provados que o abatimento do piso de uma via municipal tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo da Autora, que nele se afundou, uma vez que não se comprovou que o...

I - A responsabilidade civil rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e pelo estatuído no DL n.º 100/84, de 29/3, - vd. seus art. 1.º e 90.º, respectivamente – pelo que a Câmara demandada...

I - A causa de pedir é o facto jurídico de que decorre a pretensão que o autor deduz em juízo. II - Actos de gestão privada são os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva pública intervém como...

I - A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C.Civil, aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente...

É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública, designadamente por omissão do dever de reparação e sinalização de obstáculos nas vias públicas...

I - Compete às câmaras municipais a sinalização dos obstáculos existentes em vias colocadas à sua guarda - arts. 2, 13 a). 14 b) e 16 a) da Lei 2100 de 19AGO61 e art. 51 n. 4 d) do DL 100/84 de...

I - Compete aos tribunais administrativos o julgamento de acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra a Junta Autónoma das Estradas para apurar o dano alegadamente originado pelo...

I - De acordo com o n. 1 do art. 511, do CRC (na anterior redacção), não podiam ser levados aos questionários as conclusões ou juízos valorativos, mas tão só factos materiais simples. II - É...

I - Os planos de estradas municipais e de caminhos municipais, publicados, respectivamente, com os Decs. Lei 42.271, de 20.5.59 e 45.552, de 30.1.64, encontram-se actualmente desactualizados. II -...