0074431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0074431
Acórdão
Descritores: Direito de habitação periódica, Contrato-promessa de compra e venda, Contrato de exploração, Contrato misto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018115
Nr Documento: RL199403150074431
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG192 PAG194. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d22c9da7c56d2b72802568030002bcb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074431.AB
Sumário
Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica se estipulou que a escritura pública definitiva devia ser celebrada até certa data e se na mesma ocasião foi celebrado um contrato em que o promitente comprador cedia a exploração do direito prometido adquirir à promitente vendedora, não pode dizer-se que aquele aceitou tacitamente a prorrogação do prazo para a celebração da escritura, pelo simples facto de haver recebido dela, a contrapartida devida pelo contrato de cessão de exploração, em data posterior à convencionada no contrato-promessa. Não estamos perante um contrato misto mas antes perante uma coligação ou união de contratos, pois, embora ligados entre si por um certo nexo, não perderam a sua individualidade.