9931403 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando o tribunal não a arbitre, será igual a metade da taxa de justiça devida. IV - A falta de redução da procuradoria, quando deva ter lugar, constitui erro de julgamento impugnável no incidente de reforma quanto a custas ou pela via do recurso.