014820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014820
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Contribuição industrial, Comissão distrital de revisão, Delegados dos contribuintes, Notificação, Nomeação, Preterição de formalidade, Anulabilidade, Deliberação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Adelino Jorge e Cesar Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036960
Nr Documento: SA219930113014820
Data de Entrada: 08/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDÚSTRIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b9245ec8b9ecc06802568fc0038c138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014820.02
Sumário
Os recursos têm por finalidade modificar as decisões recorridas e não criar decisão sobre matéria nova. A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo Presidente - Director de Finanças - e por três vogais: um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo director- -geral das Contribuições e Impostos e dois delegados do respectivo ramo de comércio ou indústria designados pelo Organismo que a nível distrital represente os contribuintes. Na falta de organismo que represente os contribuintes ou quando pelo mesmo não seja feita a comunicação dos delegados, será solicitado, pela Direcção Distrital de Finanças, e Assembleia Distrital, no Continente, e, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à respectiva Secretaria Regional de Finanças, para, no prazo de oito dias, designar os respectivos delegados, de entre os contribuintes do mesmo ramo. A notificação tem lugar quando não há organismo que represente os contribuintes ou quando tal organismo não tenha feito a comunicação dos delegados. A falta de designação dos delegados pela Assembleia Distrital resultou do não provimento da relação dos ramos de comércio ou indústria na solicitação do Director de Finanças. A falta de designação dos delegados relativos à actividade do contribuinte impede a constituição da Comissão de Revisão. O funcionamento da Comissão, em tal caso, integra a preterição de formalidades legais por ilegalidade. Essa ilegalidade gera a anulabilidade da deliberação da Comissão Distrital de Revisão.