Delegados dos contribuintes - Jurisprudência Portuguesa

1. Nos termos do art. 72°/ 1° e 2° do CCI, na falta de organismo representativo dos contribuintes ou quando o mesmo não tenha feito a comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças...

Não tendo as associações ou organismos representativos da actividade do sujeito passivo nem a assembleia distrital nomeado os delegados, nos termos do artigo 68° do CIRS então vigente, é válida para...

I - Constitui vício de forma por preterição de formalidade essencial a falta de solicitação, pela Direcção de Finanças à Assembleia Distrital, para designação dos respectivos delegados de entre os...

I - O pedido à assembleia distrital para designação de delegados representantes dos contribuintes de entre os contribuintes do mesmo ramo, a que se referia o 15 do CIP, constitui uma formalidade da...

I - Integra vício de forma a preterição de qualquer formalidade legal na constituição das comissões distritais de revisão. II - A notificação à Assembleia Distrital para indicar os delegados...

I - A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo presidente (Director de Finanças), um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos e dois delegados do...

I - A comissão distrital de revisão da fixação da matéria colectável, em imposto profissional, será constituída por um presidente e três vogais, portanto, por quatro membros (art. 15 do CIP). II -...

I - Os recursos têm por finalidade modificar as decisões recorridas e não criar decisão sobre matéria nova. II - A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo Presidente - Director de Finanças...

I - A Comissão Distrital de Revisão é constituída pelo presidente - Director de Finanças - um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo director-geral das Contribuições e Impostos e dois delegados...

É de considerar devidamente constituída a Comissão se quer pelo organismo representante dos contribuintes a nível distrital quer pela Assembleia Distrital para tal notificada não forem indicados os...