087571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087571
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Pedido, Pedido subsidiário, Legitimidade, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027691
Nr Documento: SJ199510260875712
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PÁG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc2fab421ef2ef49802568fc003adefeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087571.2D
Sumário
"Pedido" é a providência judiciária requerida, o efeito jurídico pretendido pelo Autor. O problema da admissão de pedidos subsidiários tem a ver unicamente, quanto à sua admissibilidade, com a questão da legitimidade, estando precisamente nesse sentido a última parte do n. 2 do artigo 469 do Código do Processo Civil, o qual preceitua que só obsta à subsidiariedade as circunstâncias que impedem a coligação de autores e réus e que são as constantes do artigo 31 do mesmo diploma. Não é admissível o indeferimento liminar parcial da petição inicial com fundamento na impossibilidade de pedido subsidiário, impossibilidade essa decorrente dos artigos 469 e 474, n. 1, alínea c), "in fine" do Código do Processo Civil.