019496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019496
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Hierarquia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Secção do Sta - Tribunal Tributario de 2 Instancia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR DE 1993/03/16.
Nr Convencional: JSTA00046072
Nr Documento: SAP19960327019496
Data de Entrada: 16/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88c6351021a85631802568fc0039e938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019496.5F
Sumário
A intervenção do tribunal ad quem, para resolução dos conflitos de competência, é, puramente um postulado da hierarquia em que os tribunais da mesma espécie se encontram organizados. O que, em linha recta, leva à conclusão de que o conflito não existe se o tribunal, colocado no respectivo topo ou vértice, já se pronunciou sobre a questão. Após a lei 11/93, de 6-4, dos acórdãos proferidos pela 2 Secção do STA em segundo grau de jurisdição, já não cabe recurso para o Pleno, estando, assim, esgotada a respectiva relação hierárquica, com a decisão da secção. Pelo que, em tal hipótese, não há verdadeiro conflito de competência: a 2 inst. está definitivamente vinculada pela decisão, proferida antes ou depois da dela, pela Secção de Contencioso Tributário do STA - órgão de topo da respectiva hierarquia.