0040371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0040371
Acórdão
Descritores: Arresto, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013169
Nr Documento: RL199011270040371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a3df4b8ca14b503802568030001fcc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040371.3A
Sumário
Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda que ele tenha actuado para ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou em proveito comum do casal. Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges responde também a sua meação nos bens comuns e, sendo a dívida proveniente de responsabilidade civil conexa com a criminal, nem sequer há lugar à moratória referida no art. 1696 n. 1, in fine, do CC.