022715 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto-Lei n. 203/84, de 15 de Junho dando nova redacção ao art. 3 do Decreto-Lei n. 443/74, de 12 de Setembro, só é aplicável aos procedimentos referentes à extinção dos antigos organismos corporativos e ao destino do respectivo património que, à data da sua entrada em vigor, ainda se não tivessem consumado com a prolação do despacho referido no n. 2 do art. 1 daquele Decreto-Lei n. 443/74.