Quando foi proferido o acórdão 022715?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Extinção de organismo corporativo

Acórdão

022715

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1992
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Extinção de organismo corporativoAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 443/74 DE 1974/09/12 ART1 N1 N2 N3 ART2 N1 N2 ART3.
DL 443/74 DE 1974/09/12 NA REDACÇÃO DO DL 203/84 DE 1984/06/15 ART3.
DL 551/77 DE 1977/12/31 ART1 ART6.
DL 663/76 DE 1976/08/06.
DL 26/91 DE 1991/01/11 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/04/20 IN AP-DR 1978/12/08.

Sumário

O Decreto-Lei n. 203/84, de 15 de Junho dando nova redacção ao art. 3 do Decreto-Lei n. 443/74, de 12 de Setembro, só é aplicável aos procedimentos referentes à extinção dos antigos organismos corporativos e ao destino do respectivo património que, à data da sua entrada em vigor, ainda se não tivessem consumado com a prolação do despacho referido no n. 2 do art. 1 daquele Decreto-Lei n. 443/74.

Texto integral não disponível

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