9140205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9140205
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Calculo de pensão, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001531
Nr Documento: RP199107159140205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/838a2b25661269a68025686b00661c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140205.6D
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade da alinea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, implica a nulidade absoluta com efeitos retroactivos a data de entrada em vigor dessa Portaria e com a repristinação das normas por ela revogadas, como o impõe o art. 282 n. 1 da Constituição. Ha, pois, que proceder a novo calculo, em conformidade com a Portaria 632/71, de 19 de Novembro, da pensão remida e paga e que fazer a entrega da diferença apurada. Não esta abrangido pelo caso julgado, o despacho em que o Juiz se limita a cumprir o artigo 151 do Codigo de Processo do Trabalho, ordenando, apos a admissão da remição ou a verificação da sua obrigatoriedade, que se proceda ao calculo do capital de remição, pelo que nada obsta a qualquer ulterior rectificação quanto ao montante do capital de remição.