0061716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0061716
Acórdão
Descritores: Accção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução de contrato, Uso para fim diverso, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009903
Nr Documento: RL199311040061716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/639c8d7e878961b98025680300017e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061716.41
Sumário
Para que possa falar-se de uso de coisa locada para fim diverso, necessário se torna que em regra haja uma aplicação de carácter mais ou menos duradouro, não bastando um simples uso acidental ou isolado. Se o arrendatário continuar a usar o arrendado, a título principal, para o fim ou ramo de negócio convencionado e apenas exerce acessoriamente uma nova actividade, não se está perante um motivo ou fundamento de resolução do contrato. Tal acessoriedade resultará da circunstância de estar ligada por uma relação de instrumentalidade necessária ou quase necessária (ao fim para que foi arrendado o locado) ou que segundo os usos comuns, acompanhe a exploração de certa modalidade de comércio.