0013776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0013776
Acórdão
Descritores: Habilitação, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027870
Nr Documento: RL200102220013776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58da985dcb1fc19680256a4d0051dabcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013776.D2
Sumário
A legitimidade das partes "ad causam" pressupõe a sua titularidade da relação material controvertida a qual se afere pelo modo como o Autor entende configurar o objecto do processo e a acção só pode ser proposta contra incertos no caso do Autor não ter qualquer possibilidade de identificar os interessados na petição inicial. Surgindo a habilitação como requisito de legitimidade por o Autor alegar na petição inicial que o Réu sucedeu na posição jurídica que antes era encabeçada por outrem, tem aquele que articular os factos reveladores de tal sucessão, v.g. o óbito do anterior titular e o facto de este ter deixado herdeiros. Não tendo o Autor alegado os factos integrantes dos requisitos da habilitação legitimidade, verifica-se a excepção da ilegitimidade "ad causam".