038547 - Supremo Tribunal de Justiça

Se ao arguido, preso em flagrante delito, e imputada a pratica, em concurso, de tres infracções, a cada uma das quais não corresponde pena de prisão superior a tres anos, e o Tribunal de Policia o competente para proceder ao seu julgamento, na forma de processo sumario, e não os juizos correccionais.