032261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032261
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Infracção típica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039126
Nr Documento: SA119940419032261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/750d97e59cdfafbd802568fc00392850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032261.4C
Sumário
O comportamento de que o arguido é acusado, para ser punido, tem de subsumir-se a um tipo legal de infracção. Se tal comportamento não contiver os elementos essenciais do tipo legal da infracção pela qual o arguido foi acusado e condenado, o despacho punitivo enferma de vício de violação de lei. Assim, não comete a infracção prevista na alínea g), n. 2 do artigo 25 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, (usar o agente ou permitir que outro use ou se sirva de bens pertencentes à Administração cuja posse ou utilização lhe esteja confiada para fim diferente daquele a que se destinam) o recorrente que no Depósito Pol Nato de Lisboa, onde trabalhava, se apropriou de cerca de 25 litros de diesel-oil F 76, não limpo, no valor estimado em 150 escudos, pelo que o despacho punitivo enferma de nulidade por violação de lei, já que não se verificam os elementos constitutivos daquele tipo legal de infracção.