Não integrando a factualidade provada no processo disciplinar a violação dos deveres de lealdade e de isenção previstos nos ns. 4, al. d) e a) e 8 do art. 3 do Estatuto Disciplinar que o acto...

I - O comportamento de que o arguido é acusado, para ser punido, tem de subsumir-se a um tipo legal de infracção. II - Se tal comportamento não contiver os elementos essenciais do tipo legal da...

I - O n. 1 do art. 25 do EDF aprovado pelo Dec. Lei n. 24/84 de 16/1 contém ínsita uma cláusula geral punitiva, ao cominar a pena de inactividade para os comportamentos que atentem gravemente contra...

Se, em processo disciplinar instaurado contra um médico, exercendo funções de clínico geral, no âmbito da Administração Regional de Saúde do Porto, a materialidade fáctica se pode condensar num ponto...

I - Ao omitir-se, nos artigos 24 n. 2 - relativo à pena de inactividade - e 25 n.2 - relativo às penas de aposentação compulsiva e de demissão - do Estatuto Disciplinar de 1979, aprovado pelo DL...

I - No Estatuto Disciplinar de 1979, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 191-D/79, o legislador, ao suprimir os advérbios "especialmente"e"designadamente",nos artigos 24 n2 e 25n2 constantes do Estatuto...

I - As infracções disciplinares ao dever de assiduidade são típicas e por isso susceptíveis de apreciação quanto à sua existência material. II - É no entanto vedado ao Supremo Tribunal...