048017A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo previsto no n.º 1, do artigo 175.º do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do artigo 72.º do CPA. II - O prazo fixado no n.º 2, do artigo 176.º do CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do artigo 279.º do C. Civil.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A firma “A….” vem requerer a execução do Acórdão deste STA, proferido no Proc. nº 45456, já transitado em julgado, que anulou o acto administrativo que tinha procedido à desactivação de incentivos financeiros do projecto a que a agora Autora se tinha candidatado. Salientando que tais incentivos ascendiam a E 40.264,00, ao que acrescem os juros de mora, que já perfazem E 8.931,00, peticiona, em sede de execução, a outorga do respectivo contrato de incentivos e a liquidação dos juros pedidos. Na sua contestação, o M. do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional vem arguir a intempestividade do pedido de execução, por considerar ultrapassados os prazos decorrentes dos artigos 175º, nº 1 e 176º, nº 2, do CPTA, atendendo a que o Acórdão anulatório, transitou em 21-6-04. Apesar de notificada para replicar, a Autora nada veio a dizer. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO Com relevância para a decisão interessa reter o seguinte: Por acórdão deste STA, de 20-11-02, foi concedido provimento ao recurso contencioso interposto pela aqui Autora e anulado o despacho conjunto da Ministra do Planeamento e do Secretário de Estado do Emprego e Formação e do Ministro da Economia, de 24-4-01, que autorizou a desactivação, por caducidade, dos incentivos que tinham sido concedidos, por despacho das mesmas Entidades, de 26-10-98 (cfr. fls. 133-148, do proc. nº 48017); A anulação contenciosa radicou na procedência de vício de violação de lei, traduzido na indevida declaração de caducidade, por radicar em factos diversos dos previstos no nº 9, do artigo 17º da Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, publicada no DR, I Série-B, de 17-9-96 (cfr. fls. 133-1489, do proc nº 48017); O já referido acórdão da Secção foi confirmado por Acórdão da 1ª Secção do Pleno deste STA, de 2-6-04, Acórdão este notificado à Autora por carta registada, enviada a 7-6-04 (cfr. fls. 188-196 e 198). A Administração não deu execução ao julgado anulatório; O pedido de execução do acórdão anulatório deu entrada em Tribunal no dia 4-7-05 (cfr. fls. 2 dos autos). O DIREITO 3.1 A questão a abordar prioritariamente prende-se com a invocada “intempestividade”. Vejamos, então, se assiste razão à Entidade Requerida, Em primeiro lugar, importa assinalar que o Acórdão do Pleno, a que se alude em c), transitou, efectivamente, em 21/6/04, uma vez que do mencionado aresto não cabia recurso ordinário, sendo de 10 dias o prazo para pedir o esclarecimento ou a reforma do Acórdão (cfr. os artigos 29º , nº 1 do CPTA e 153º , nº 1 do CPC )) e a Autora foi notificada por carta registada, enviada em 7-6-04, presumindo-se, por isso, efectuada a notificação no terceiro dia posterior ao do registo (cfr. o nº 2, do artigo 254º do CPC ). Por outro lado, é de assinalar, desde já, que o presente processo executivo está sujeito ao regime do CPTA, ex vi do artigo 5º da Lei nº 15/2002 , de 22/2. Ora, por força do preceituado no nº 1, do artigo 175º do CPTA, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução, o dito Acórdão anulatório deveria ser integralmente cumprido no prazo de três meses, contado, do respectivo trânsito em julgado (cfr. o nº 1, do artigo 160º do CPTA), prazo esse a contar nos termos do artigo 72º do CPA , dado se tratar de um prazo de natureza administrativa. Vide, neste sentido, o Acórdão do Pleno da 1ª Secção deste STA, de 25-1-06 – Rec. nº 24690/87-2º (A) e também o Ac. da 1ª secção, de 4-10-00, este último na vigência do nº 1, do artigo 6º do DL 256-A/77 , de 17/6, e onde se considerou que o dito prazo tinha natureza procedimental (administrativa). Teria, por isso, a Autora de formular, em juízo, o pertinente pedido de execução, no prazo de 6 meses (prazo esse de caducidade – cfr. a este propósito, o nº 2, do artigo 298º do CC , bem como os Acs. deste STA, de 20-01-00 – Rec. 36085-A, de 12-4-00 – Rec. 26025-A, de 14-12-00 – Rec. 34930-A, de 12-12-01 – Rec. 26025-A (Pleno) e de 23-2-05 – Rec. 40920-A), contado do termo do prazo do nº 1, do já citado artigo 175º (cfr. o estipulado no nº 2, do artigo 176º do CPTA), sendo que o citado prazo de 6 meses se terá de contar nos termos do artigo 279º do CC , por se tratar de prazo de propositura de “acção” fixado em legislação exterior ao CPC, no caso o CPTA. Contudo, a Autora deixou expirar o termo do prazo fixado no dito nº 2, do artigo 176º do CPTA, uma vez que o pedido de execução deu entrada em juízo numa data (4-7-05) em que o mencionado prazo já se tinha extinguido, assim se operando a caducidade do direito de formular aquele pedido, não podendo este ser apreciado, por extemporâneo, destarte procedendo a questão suscitada na contestação do M. do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. DECISÃO Nestes termos, acordam em julgar caducado o direito à execução do julgado anulatório, consequentemente absolvendo do pedido a Entidade Requerida. Custas pela Autora. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006. – Santos Botelho (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.