0001103 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só depois de terminada a instrução é que pode ser fixada a taxa de justiça devida pela "realização da instrução - a que se refere a al. a) do art. 185 do CCJ -, devendo aquela ser fixada em função da complexidade das diligências efectuadas e situação económica de quem a requereu; II - E pode mesmo não haver lugar ao pagamento de tal taxa de justiça, mormente no caso do arguido, que requereu a instrução, vir a final de tal fase processual a obter o arquivamento dos autos ou a sua não pronúncia (art. 513, n. 1 do CPP).