008789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008789
Acórdão
Descritores: Regulamentação colectiva das relações de trabalho, Decisão arbitral, Homologação, Acto integrativo, Vicios proprios do acto integrativo
Recorrente: Sind dos Estivadores do Distrito e Porto de Lisboa
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1972/07/11. DEL COMIS ARBITRAL.
Nr Convencional: JSTA00014262
Nr Documento: SA119740509008789
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d5b9a8bc9f23a8c802568fc00371533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008789.71
Sumário
A homologação ministerial de uma decisão arbitral, nos termos do n. 5 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Agosto de 1969, com a redacção do Decreto-Lei n. 492/70, assume a natureza de uma aprovação, isto e, de um acto integrativo destinado a conferir eficacia ao acto homologado, ja definitivo. Assim, o acto de homologação, na medida em que e impugnado com fundamento em vicios do acto homologado, e insusceptivel de recurso contencioso. Porem, o acto homologatorio assume toda a autonomia para efeitos contenciosos quando arguido dos vicios proprios ou especificos. Por sua vez, o acto homologado - a decisão arbitral - e insusceptivel de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo, visto não se incluir em qualquer das hipoteses que cabem na competencia deste Tribunal, nos termos do artigo 15 da sua Lei Organica.