Descritores Jurídicos

Acto integrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto integrativo" classifica 33 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2008.

acórdãos

tribunal

1964 - 2008

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	33	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0984/07

13/02/2008 • Maria Angelina Domingues

Recurso de revista excepcionalContencioso eleitoralHomologaçãoAprovaçãoActo integrativo

STA

01031/03

07/10/2003 • Alberto Augusto Oliveira

Acto políticoFunção legislativaActo regulamentarPoder regulamentarResponsabilidade civil extracontratualCompetência dos tribunais administrativosPlano director municipalActo de aprovaçãoActo sujeito a ratificaçãoRatificação confirmativaActo integrativoReserva agrícola nacional

STA

044456

06/07/2000 • A. Macedo de Almeida

Plano de urbanizaçãoRatificaçãoActo integrativoRecorribilidade do acto impugnadoRejeição do recurso contencioso

STA

045886

18/05/2000 • A. Macedo de Almeida

Servidão administrativaGasodutoActo integrativoDeclaração de utilidade pública

STA

042120

02/06/1999 • A. Macedo de Almeida

Plano de pormenorRegulamento administrativoRatificaçãoActo integrativoVícios próprios do acto integrativo

STA

021013

12/05/1999 • Brandão de Pinho

DeliberaçãoConselho técnico aduaneiroHomologaçãoActo consequenteActo integrativoRejeição do recurso contencioso

STA

020897

20/11/1996 • Brandão de Pinho

Conselho técnico aduaneiroDeliberaçãoHomologaçãoAprovaçãoRecurso contenciosoRejeição do recurso contenciosoActo integrativoActo definitivo

STA

012671

15/05/1996 • Benjamim da Silva Rodrigues

Direitos aduaneirosActo de liquidaçãoBilhete de despacho de importaçãoEficácia do acto administrativoActo integrativoIsenção de direitosPedido

STA

035829

17/10/1995 • Antonio Samagaio

Plano director municipalPlano de urbanizaçãoRegulamentoEficáciaRatificaçãoConselho de ministrosAprovaçãoActo integrativoVícios próprios do acto de aprovaçãoVícios autónomos do acto integrativo

STA

018583

08/03/1995 • Ernani Figueiredo

Conselho superior técnico aduaneiroDecisãoHomologaçãoActo integrativoRejeição do recurso contencioso

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Tarifa

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