Acto integrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A homologação a que se reporta a alínea h) do artº 17º, nº 1 dos Estatutos do Instituto Politécnico de ... – nos termos da qual compete ao Presidente deste Instituto “Homologar a constituição e...

I - Cabe aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento das acções de responsabilidade civil contra os municípios e o Estado fundadas na sua actividade regulamentar administrativa; II -...

I - Em conformidade com o DL n° 69/90, de 2 de Março, rectificado no DR, Série I, de 30/4/90 e posteriormente alterado pelo DL nº 211/92, de 8 de Outubro, - artigo 1º - os planos municipais...

Os despachos do Director-Geral de Energia que, em cumprimento do n° 3 do despacho n° 113/93 do Ministro da Indústria e Energia - que aprovou o projecto do traçado do gasoduto Setúbal-Braga e declarou...

I - Em conformidade com o DL n.º 69/90, de 2 de Março, rectificado no DR, Série I, de 30.4.90 e posteriormente alterado pelo DL n.º 211/92, de 8 de Outubro, - artigo 1º - os planos municipais...

I - O acto homologatório do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec-Lei 281/91, de 9 de Agosto, integra a figura jurídica da chamada...

I - O acto homologatório do Sr. Ministro das Finanças, ou do SEAF por delegação, das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec. Lei 281/91, de 9 de Agosto, integra a figura jurídica...

I - O conceito de acto de liquidação da receita tributária aduaneira, adoptado pelo E.T.A.F., foi o que a ciência e o direito fiscal então consagrava. II - Nos bilhetes de despacho por declaração,...

I - Em conformidade com o DL n. 69/90, de 2 de Março, rectificado no DR, Série I, de 30.4.90 e posteriormente alterado pelo DL n. 211/92, de 8 de Outubro, - artigo 1 - os planos municipais...

I - O acto homologatório do Ministro das Finanças das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, integrativo que é destas no que concerne à mera eficácia, não define a situação jurídica do interessado...