Vicios proprios do acto integrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões das alegações, muito embora - se se tratar de materia que seja do conhecimento oficioso do tribunal - este tem de conhecer dela, mesmo que...

I - No caso de impugnação contenciosa de despacho conjunto, e suficiente, para a interposição legal do recurso, a apresentação da petição perante uma das autoridades que praticaram o acto...

I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 109/80, de 14 de Março, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido...

I - Constitui acto administrativo o despacho de orgão tutelar concordando, no ambito da sua competencia, com acto juridico-privado de pessoa colectiva de direito publico. II - Tal acto, na medida em...

Constitui acto interno, e por isso contenciosamente irrecorrivel, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que manda comunicar, ao banco ou companhia de seguros nacionalizados e ao empregado de...

I - A aprovação pelo Ministro da Marinha da deliberação da Junta Nacional da Marinha Mercante que fixou as tarifas a praticar por navios nacionais representava um acto de aprovação tutelar e, como...

I - A aprovação do Ministro da Marinha, exigida pelo n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 29962, para as deliberações da Junta Nacional da Marinha Mercante que fixassem os fretes ou tarifas a praticar...

I - A homologação de decisão arbitral, prevista no artigo 24, n. 5, do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 492/70, constitui acto integrativo, com vista a...

Não e recorrivel o despacho ministerial de homologação de convenção colectiva de trabalho com fundamento em vicios desta, embora se alegue serem especificos de acto homologatorio.

Os despachos ministeriais de homologação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, como os emanados de comissões arbitrais, são insusceptiveis de recurso contencioso com fundamento em...