Vicios proprios do acto integrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Vicios proprios do acto integrativo" classifica 12 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 1987.

acórdãos

tribunal

1973 - 1987

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	12	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

022039

17/03/1987 • Abel Pereira Delgado

Recurso contenciosoAmbito do recurso contenciosoAlegaçõesConclusõesRestrição do objecto do recursoRestrição tacitaConhecimento oficiosoActo consequenteVicios proprios do acto integrativo

STA

014201

17/02/1983 • Rui Pestana

Recurso para o supremo tribunal administrativoDespacho conjuntoLocal de apresentação da petiçãoObjecto do recurso contenciosoComissão administrativaRdpDeliberaçãoActo sujeito a aprovaçãoCompetencia conjuntaActo complexoCausa de pedirActo integrativoVicios proprios do acto integrativoAprovação tutelarActo administrativo definitivo e executorioTabela de vencimentos

STA

014880

15/04/1982 • Tinoco de Faria

Instituto do azeite e produtos oleaginososActo administrativo em diploma legalPortaria de fixação de preçosActo administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoVicios proprios do acto integrativoIlegalidade de interposição do recurso

STA

013367

19/06/1980 • Inácio Fernandes

TutelaInstituição de previdencia socialActo de nomeaçãoRejeição do recurso contenciosoActo tutelarVicios proprios do acto integrativo

STA

010476

24/05/1979 • Martins da Fonte

Comissão interministerial de saneamento e reclassificaçãoDeliberaçãoHomologaçãoActo internoVicios proprios do acto integrativoBanca nacionalizadaMedida de saneamentoTransferenciaCompetencia do ministro das finanças

STA

009172

11/11/1976 • Almeida Simões

Junta nacional da marinha mercanteTarifaNavio nacionalAprovação tutelarActo integrativoRecurso contenciosoVicios proprios do acto integrativo

STA

009214

12/02/1976 • Rui Pestana

Acto integrativoAprovação tutelarJunta nacional da marinha mercantePreço fixoFretesNavio nacionalVicios proprios do acto integrativoTarifa

STA

009133

15/01/1976 • Gonçalves Pereira

HomologaçãoActo integrativoVicios proprios do acto integrativoDecisão arbitralComissão arbitralConvenção colectiva de trabalhoContrato colectivo de trabalhoClausula contratualTrabalho nocturno de mulheresTrabalho nocturno de menores

STA

009213

11/12/1975 • Simões de Oliveira

HomologaçãoConvenção colectiva de trabalhoRecurso contenciosoVicios proprios do acto integrativo

STA

009095

04/12/1975 • Simões de Oliveira

Instrumento de contratação colectivaHomologaçãoRecurso contenciosoFundamentoVicios proprios do acto integrativo

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Acto integrativo