082034 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei aplicavel a assistencia judiciaria - hoje apoio judiciario - e a vigente a data em que foi requerido o pedido e não a vigente no momento em que a acção foi intentada. II - O Decreto-Lei n. 387-B/87 ao dizer que cabe sempre recurso não quer dizer que cabe sempre recurso de agravo ate ao tribunal de maior categoria hierarquica que existir, mas apenas que a circunstancia de os valores do incidente ou da acção não atingirem a alçada do tribunal, não e obstaculo para que exista o agravo e afirmar ainda, em contrario do regime anterior, que havera recurso não so quando for positiva a decisão proferida quanto a concessão da assistencia mas tambem quando ela for negativa. III - Assim, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do recurso de agravo interposto da decisão proferida pela Relação em recurso de decisão da 1 instancia.

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