082034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 082034
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Apoio judiciario, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Duplo grau de jurisdição, Lei aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015016
Nr Documento: SJ199202260820342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd61cc50d6c80a7b802568fc003a04aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082034.D2
Sumário
A lei aplicavel a assistencia judiciaria - hoje apoio judiciario - e a vigente a data em que foi requerido o pedido e não a vigente no momento em que a acção foi intentada. O Decreto-Lei n. 387-B/87 ao dizer que cabe sempre recurso não quer dizer que cabe sempre recurso de agravo ate ao tribunal de maior categoria hierarquica que existir, mas apenas que a circunstancia de os valores do incidente ou da acção não atingirem a alçada do tribunal, não e obstaculo para que exista o agravo e afirmar ainda, em contrario do regime anterior, que havera recurso não so quando for positiva a decisão proferida quanto a concessão da assistencia mas tambem quando ela for negativa. Assim, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do recurso de agravo interposto da decisão proferida pela Relação em recurso de decisão da 1 instancia.