008470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008470
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficioso, Tempestividade do recurso, Despacho liminar, Despacho saneador, Aplicação supletiva, Plano parcial de urbanização, Autorização de localização de edificio, Anulabilidade, Nulidade absoluta, Começo de execução do acto, Acto de execução, Alvara, Licença de construção
Recorrente: Costa , Abel
Recorridos: Cm de Almada - Marques , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016155
Nr Documento: SA119730406008470
Data de Entrada: 28/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f3e80567970add9802568fc00372b36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008470.62
Sumário
O prazo do recurso, previsto no artigo 828 do Codigo Administrativo, e de conhecimento oficioso. A não apreciação da tempestividade no despacho liminar não impede tal conhecimento no despacho saneador ou na decisão final, quando aquele segundo despacho se não tenha pronunciado sobre a materia. O artigo 828 do Codigo Administrativo contem um regime integral, sem lacunas a preencher pelo artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Não e absolutamente nula, e esta, por isso, sujeita ao prazo de impugnação fixado no aludido artigo 828, a deliberação de uma camara municipal que autoriza a construir contra um plano parcial de urbanização ou que necessite de aprovação superior. O "começo de execução", a que se reporta o mesmo artigo 828, não envolve apenas operações materiais, mas tambem actos juridicos de execução, que se revistam de suficiente publicidade no meio social constituido pelas pessoas directa ou indirectamente interessadas no conhecimento daqueles actos juridicos ou operações materiais. Constituem actos juridicos de execução da licença de construção os alvaras subsequentemente emitidos.