062287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062287
Acórdão
Descritores: Contrato-promesa de compra e venda, Preço, Incumprimento do contrato, Clausula penal, Redução, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002479
Nr Documento: SJ196806070622871
Referência Publicação: BMJ N178 ANO1968 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71ca05628be478e3802568fc0039573eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062287.1E
Sumário
Se num contrato-promessa de compra e venda se clausulou que os promitentes compradores se obrigariam a construir um predio no valor de 600000 escudos e que os restantes 200000 escudos seriam pagos, metade no referido acto e a outra no acto da escritura, verifica-se o requisito da fixação do preço em dinheiro exigido pelo artigo 1544 do Codigo Civil, sendo, assim, valido o contrato, pois uma coisa e a fixação do preço e outra a forma do seu pagamento. A clausula penal estabelecida pelas partes para a hipotese do não cumprimento do contrato prevalece sobre a restituição do sinal em dobro estabelecida no artigo 1548 do Codigo Civil (2 parte), pois que este preceito tem caracter meramente supletivo. A redução da clausula penal não e, em principio, permitida no Codigo Civil de 1867 (artigo 675).