019933 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição inicial dos embargos de terceiro só pode ser liminarmente indeferida, por ilegitimidade da embargante, nos termos dos arts. 1040 e 474, 1, b), do C.P. Civil, quando o julgador, depois de interpretar devidamente aquela petição e de confrontar a pretensão nela deduzida com o direito aplicável, poder concluir, sem qualquer dúvida, pela ilegitimidade de qualquer das partes.