067032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067032
Acórdão
Descritores: Compensação, Reconvenção, Resolução do negocio, Direito potestativo, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004414
Nr Documento: SJ197804040670322
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/439ee1303b12c47a802568fc00398070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067032.CC
Sumário
Para fazer operar a compensação, o pedido reconvencional so tem razão de ser para obter o reconhecimento da parte do credito do reconvinte que excede o do seu credor. Considerando-se impossivel uma prestação de coisas, pode operar-se compensação com o credito equivalente ao valor delas. A descida a 2 instancia, nos termos do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, so tem lugar quando a Relação deixar de conhecer de factos alegados e dados como provados na 1 instancia. O pedido de resolução de um contrato representa o exercicio de um direito potestativo, não tendo por origem facto ilicito imputado ao reu, pelo que, não havendo oposição, as custas incumbem ao autor.