031913 - Supremo Tribunal Administrativo

Não integrando a factualidade provada no processo disciplinar a violação dos deveres de lealdade e de isenção previstos nos ns. 4, al. d) e a) e 8 do art. 3 do Estatuto Disciplinar que o acto recorrido ao concordar com o relatório final do instrutor aceitou terem sido violados pelo recorrente, ocorre vício de violação de lei por errado enquadramento legal dos factos, o que acarreta a anulação do acto recorrido.