029215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 029215
Acórdão
Descritores: Inexistência de causa legítima de inexecução, Execução de sentença, Prazo de execução de sentença, Recurso jurisdicional, Trânsito em julgado, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036869
Nr Documento: SA119930309029215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c503a7f6b5a71533802568fc0039814fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029215.98
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 96 da L.P.T.A., o requerimento de execução de sentença, na falta de execução espontânea pela Administração, nos termos do artigo 5 do Dec-Lei 256-A/77, pode ser apresentado pelo interessado no prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado da sentença que se quer ver executada. Tendo havido decisões distintas e tendo o recorrente restringido o recurso a uma das decisões, torna-se claro que, nos termos do n. 4 do artigo 684 do C. P. Civil, transita em julgado a parte não recorrida. Transitada em 1985 a decisão que se quer ver executada, por requerimento apresentado em 23 de Janeiro de 1990, caducou, nesta data, o direito do administrado pedir a sua execução.