Prazo de execução de sentença - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa é de três anos, contado desde o dia em que a...

Não há lugar a admitir revista para discutir a caducidade do direito acção executiva titulada em sentença anulatória de acto administrativo, se o único problema radica no efeito devolutivo atribuído...

A obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para...

I - De acordo com o art. 5°. do D.L. 256-A/77 de 17 de Junho e o art. 96°. n°. 1 da LPTA, existe um prazo máximo para requerer a execução de decisão anulatória, após o seu trânsito em julgado, fixado...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 96 da L.P.T.A., o requerimento de execução de sentença, na falta de execução espontânea pela Administração, nos termos do artigo 5 do Dec-Lei 256-A/77, pode ser...

O pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução duma sentença e extemporaneo quando não respeita os prazos previstos no n. 1 do artigo 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho e no...

I - Não ocorre omissão de pronuncia e, portanto, não se verifica a respectiva nulidade, prevista na alinea d), n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, se a questão, alegadamente não...

E de indeferir o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, por extemporaneidade, se tal pedido não foi apresentado no prazo a que se refere o n. 2 do artigo 7 do...

I - O direito portugues impõe a Administração o dever de executar as sentenças dos tribunais administrativos, dentro dos prazos legalmente fixados ( 60 dias a contar do requerimento do interessado na...

I - O Codigo Administrativo preve e regula no artigo 832 as garantias graciosas do direito a execução. II - Segundo tal regime, sendo o exequendo uma pessoa colectiva de utilidade publica...