9650776 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção destinada à resolução de contrato devem intervir, sob pena de ilegitimidade, todos os intervenientes nesse contrato. II - Tendo intervindo nesse contrato, como vendedores, os dois cônjuges, posteriormente divorciados, a acção só pode ser intentada por um deles se a coisa alienada lhe tiver cabido em partilha ou se requerer o chamanento do ex-cônjuge, em intervenção principal.