066268 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade processual, resultante de não terem sido notificados os co-réus do despacho que, na apelação, fixou prazo para alegações, tem de ser arguida no prazo estabelecido do n. 1 do artigo 205 do Código de Processo Civil e só os interessados na observância da formalidade ou na repetição podem invocar tal nulidade como resulta do artigo 203 n. 1 do mesmo diploma. II - Não é excessiva a importância de 300 contos atribuídos á vítima de acidente de viação que, com onze anos de idade, ficou com surdez bilateral e a claudicar da perna esquerda com diminuição da sua capacidade produtiva.