028818 - Supremo Tribunal Administrativo

O atestado comprovativo do exercício efectivo e lícito da actividade de dentista a que se refere o art. 7/1 da Directiva n. 78/686/CEE, de 25/7/78, depende de uma apreciação casuística, não resultando desta disposição o dever, para o Estado Português, de notificar ou fazer reconhecer às instâncias comunitárias que todos os odontologistas portugueses considerados aptos no exame final do curso de reciclagem instituído pelo Despacho de 28/1/77, do Secretário de Estado da Saúde gozam de direito de livre circulação, estabelecimento e prestação de serviços nos outros Estados-membros da Comunidade Europeia.