011917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 011917
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Instituto dos produtos florestais, Fundamento da oposição, Ilegalidade abstracta, Inconstitucionalidade orgânica, Dissolução da assembleia da república, Governo, Demissão, Autorização legislativa, Prazo, Lei do orçamento, Lei fiscal, Lei do enquadramento orçamental, Aprovação, Promulgação, Referenda, Publicação
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00025595
Nr Documento: SA219900321011917
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf3a1b78fe2d565c802568fc00391bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011917.05
Sumário
Integra-se no fundamento da oposição à execução fiscal constante da alínea a) do art. 176 do C.P.C. Impostos, a inconstitucionalidade de uma norma. Não caducam com a demissão do Governo e dissolução da Assembleia da República as autorizações legislativas insertas nas leis orçamentais do Estado, relativas a matéria tributária, se nada constar em contrário. Enquanto não for publicada a Lei do Orçamento do Estado de determinado ano, a Lei do Enquadramento Orçamental mantem em vigor a Lei do Orçamento do ano anterior. O diploma publicado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado anterior será válido desde que aprovado, promulgado e referendado na vigência dessa lei, embora só inserto no Diário da República distribuído já depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento desse ano.