0220589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0220589
Acórdão
Descritores: Empreitada, Abandono da obra, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033897
Nr Documento: RP200205210220589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66f7e95f5a82916a80256c450039b548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220589.98
Sumário
No contrato de empreitada, o abandono da obra, pelo empreiteiro, configura uma situação de incumprimento definitivo. Essa situação distingue-se do cumprimento defeituoso do contrato, o qual pressupõe ter a obra sido realizada ou acabada.