9750455 - Tribunal da Relação do Porto

I - No regime anterior ao Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, o comprador de imóvel com defeitos devia denunciar os vícios da coisa e intentar a acção de reparação nos termos e prazos dos artigos 916 e 917 do Código Civil, ainda que o vendedor fosse o próprio construtor. II - Denunciado o vício mais de seis meses depois da entrega da coisa, caducados estão, tanto o direito de denúncia, como o de intentar acção destinada a exigir a reparação dos prejuízos. III - O reconhecimento do direito só impede a caducidade, se verificado no decurso do prazo desta.