037570 - Supremo Tribunal de Justiça

Para efeitos do artigo 308 paragrafo 1 n. 2 do Codigo de Processo Penal de 1929 e artigo 5 n. 1 alinea d) do Decreto-Lei n. 458/82 de 24 de Novembro, o prazo de prisão preventiva sem culpa formada conta-se desde o dia da prisão e não do interrogatorio pelo juiz de instrução. E tambem se conta ate a notificação do reu de que fora aberta a instrução contraditoria.

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