Prisão sem culpa formada - Jurisprudência Portuguesa

I - A prisão preventiva é uma medida de coacção condicionada por uma cláusula de "ultima ratio": só pode ser aplicada a título subsidiário, isto é, quando nenhuma outra medida for adequada a...

I - Correspondendo ao crime do artigo 162 n. 2 do Codigo Penal a pena maxima de 10 anos de prisão, a duração da prisão preventiva pode atingir os 8 meses, sem acusação deduzida. II - Durante esse...

Para efeitos do artigo 308 paragrafo 1 n. 2 do Codigo de Processo Penal de 1929 e artigo 5 n. 1 alinea d) do Decreto-Lei n. 458/82 de 24 de Novembro, o prazo de prisão preventiva sem culpa formada...

A alteração introduzida na alinea c) do paragrafo unico do artigo 315 do Codigo de Processo Penal de 1929 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82 de 23 de Setembro teve apenas em vista contemplar o...

I - O prazo de apresentação ao juiz dos detidos sem culpa formada é improrrogável, e essa prisão preventiva caduca insanavelmente se tal prazo não for respeitado, pelo que o preso deve ser, em tais...