072515 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se nem a 1. Instância nem a Relação, por ilação de factos, concluiram no sentido de que as duas descrições correspondiam ao mesmo prédio, não pode o Supremo Tribunal de Justiça impor-lhes que o façam ou substituir-se-lhes em tal sentido. II - Quando de um facto conhecido as Instâncias tiram - por ilação - um outro facto até então desconhecido, elas mantêm-se no plano da fixação dos factos materiais da causa, sobre o que o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura, com ressalva das excepções contidas na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.