022346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022346
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Estabelecimento separado
Recorrente: Abilio Duque Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST DE 1996/03/05.
Nr Convencional: JSTA00050103
Nr Documento: SA219981014022346
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cec594d4175d3942802568fc0039b548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022346.F6
Sumário
Não se dando cumprimento ao formalismo prescrito nos arts. 64 e 65 do CIT, a obrigação de liquidar o imposto de transacções não pode ser transferida para o adquirente das mercadorias. Emitidas as declarações por entidade diferente daquela onde elas eram entregues, não produzem aquelas o referido efeito. O art. 51 do CIT obriga ao registo, a que se refere o seu art. 48, nomeadamente das instalações comerciais ou industriais dependentes da sede pois qualquer instalação de um mesmo produtor ou grossista é considerada autonomamente, gerando-se nela uma fase do circuito económico, relevante para efeitos de sujeição ao tributo. Emitidas as declarações pela sede da contribuinte mas entregues na fábrica, situada em local diverso e não levada àquele registo, não produzem o dito efeito de transferência ou dispensa, sendo devido, o imposto não liquidado, pelo emitente das mesmas declarações.