Declaração modelo 5 - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se dando cumprimento ao formalismo prescrito nos arts. 64 e 65 do CIT, a obrigação de liquidar o imposto de transacções não pode ser transferida para o adquirente das mercadorias. II -...

I - Integra "Matéria de Facto" a ainda questionada desculpabilidade ou não do apurado erro relativamente à não apresentação da declaração modelo n. 5 em impugnação deduzida contra liquidação do...

I - A declaração mod. 5 prevista no art. 64 do Cód. Imposto de Transacções destinava-se a vendas de produtores ou grossistas registados a outros grossistas, efectuadas de forma esporádica. II - Já a...

I - Das pertinentes normas do Código do Imposto de Transacções resulta que, por um lado, a declaração m/13 constitui uma formalidade essencial para o reconhecimento da isenção do tributo em causa e...

I - As declarações m/5 ou m/6 para que possam levar a isenção condicional do imposto de transacções, têm de anteceder ou serem contemporâneas das transacções de mercadorias a que respeitam...

I - Às mercadorias abrangidas na lista anexa ao DL 303/82, de 31 de Julho, e existentes em stock à data da entrada em vigor deste diploma, continuou a ser aplicável o regime anterior, de harmonia...

I - No sistema do Cod. do Imp. de Trans. cada instalação de um produtor ou grossista apresenta-se com autonomia dentro do circuito económico (v. artigos 1, 33, 34, 35, 51 e 52), originando a...

O sistema do CIT fazia recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante ( art. 26 al. a) ). Quando este, aceita declarações mod/5 ou mod/6, contentando-se com...

I - Na economia do Imposto de Transacções, a suspensão da liquidação do imposto entre grossistas registados ou sujeitos a registo era possivel mediante a utilização das declarações mod/5 ou mod/6 dos...

Não distinguindo o paragrafo unico do artigo 64 do Codigo do Imposto de Transacções as embalagens irrecuperaveis, das embalagens recuperaveis, e de entender que tal normativo abrange as duas...