043200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 043200
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Reprivatização de bens nacionalizados, Discricionariedade técnica, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058349
Nr Documento: SA120021009043200
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6469111404177ff180256c59003969e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:043200.31
Sumário
A alegação de que os princípios da boa fé, da imparcialidade, da concorrência ou de que as regras de valoração dos candidatos e suas propostas foram violados tem de ser formal e concretamente alicerçada em suportes factuais visíveis e consistentes, não bastando a mera construção de uma tese que, apesar de verosímil, não logra demonstração. A valoração e classificação do mérito das propostas apresentadas pelos concorrentes a um concurso público constitui uma faceta da chamada discricionariedade técnica, o que significa que no exercício dessa actividade o Júri age com significativa liberdade e que pode avaliar os elementos ao seu alcance que não tenham valoração fixada na lei de acordo com o seu prudente critério. A lei reserva o cumprimento do disposto no art. 100.º do CPA para o termo da instrução do procedimento administrativo, só nessa fase, isto é, findo o procedimento e antes da tomada de decisão final é que os interessados devem ser ouvidos sobre o provável sentido desta, pelo que é inteiramente improcedente a tese que defende que essa audição se faça também previamente ao acto de abertura do concurso.
Texto
A..., veio interpor neste Supremo Tribunal o presente recurso contencioso pedindo a anulação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144-A/97, de 14/8/97, publicada no DR., I Série B, n.º 199, de 29/8, que homologou o resultado do concurso público relativo à privatização da B..., determinando como concorrente vencedor a C.... Para tanto, e em resumo, alega que a impugnada Resolução padece de duas espécies de vícios, por um lado, de “vícios que o contaminam directamente, por terem sido cometidos no decurso do processo de escolha do adjudicatário” - como sejam os vícios de violação do princípio da concorrência e desvio de poder, violação dos princípios da boa fé, da protecção da confiança, da igualdade e da imparcialidade, erro de direito na interposição e aplicação das regras do Caderno de Encargos, violação de lei decorrente da adopção dos factores de avaliação das propostas carecidos do mínimo de objectividade e seriedade, violação dos objectivos das reprivatizações, tal como consagrados na respectiva lei quadro - e, por outro, de vícios que “afectando o acto de abertura do concurso enquanto acto preparatório propriamente dito (não directamente lesivo) só agora podem ser sindicados”, os quais se corroboram em violação de lei por inconstitucional agressão ao direito ao recurso contencioso e vício de forma por preterição essencial de audiência dos interessados. Notificadas para responder tanto a Autoridade Recorrida como a Recorrida Particular vieram defender a legalidade do acto impugnado e o não provimento do recurso, referindo, além disso, esta última que o presente recurso devia ser suspenso até que fosse decidido o recurso n.º 42.306, com causa de pedir parcialmente idêntica. O pedido de suspensão da instância, sufragado pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público, foi contestado pela Recorrente e rejeitado pelo Acórdão interlocutório de fls. 321/327. Nas alegações finais, a Recorrente conclui da seguinte forma: A abertura do concurso e a escolha final do adjudicatário violam o princípio da concorrência ou competição, pois à partida não se pretendia vender a B... a quem apresentasse melhor proposta e ganhasse por mérito intrínseco e comparativo uma competição, mas ao candidato que mediante um entendimento e uma associação com a D... levasse pela fusão com esta à constituição de uma única empresa nacional no sector dos adubos, garantindo a sobrevivência da D... - nisso constituindo a almejada restruturação do sector; Sendo apenas duas as empresas a operar no sector adubeiro – a E... e a D... - e tendo esta última importante participação no concorrente C... (factos não impugnados e demonstrados no processo instrutor), a enunciação e utilização daquele critério pelo acto de adjudicação é fautora de tremenda desigualdade e envolve quebra manifesta de imparcialidade, pois obriga um dos concorrentes a apresentar, não um programa para a gestão da empresa a privatizar – a E... -, mas para a reestruturação da D..., o que pressupõe com o acordo com esta ou o controlo do respectivo capital, arvorando-a em verdadeiro juiz do concurso ou no mínimo debilitando a posição do concorrente exterior à D...; O propósito (concretizado no acto de adjudicação) de mediante a privatização se conseguir a substituição de duas empresas por uma única, que sozinha ficará a constituir o sector adubeiro, é além disso contrário aos objectivos da Lei Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, art.º 3.º, alínea e)) porquanto, em lugar de abrir o capital da empresa privatizada à ampla participação dos portugueses, com particular atenção aos seus trabalhadores e na óptica da melhoria da competitividade das empresas, privilegia a unificação e a concentração do capital, penaliza a experiência de gestão do concorrente derrotado por não ser extrínseca ao Grupo B...; e entra em disfunção com os preceitos da Constituição e das leis que enaltecem e defendem a livre concorrência, como o art.º 81.º, da CRP, o DL n.º 422/83, de 3/12, os art.ºs 85.º a 94.º do Tratado de Roma e, entre outros, os Regulamentos de Execução dos art.ºs 85.º e 86.º do Tratado n.ºs 7, 17, 99/63/CEE e 19/6/CEE; Em simultâneo, pretendeu-se com o concurso alienar a B... ao grupo F..., com importante participação no concorrente vencedor, pondo em funcionamento uma preferência oculta - porque ausente da lei e da regulamentação do concurso - em favor dos antigos accionistas atingidos pela nacionalização da ... sequente ao 25 de Abril; Com tudo isto, cometeu-se, além de violação de lei nos aspectos e momentos vinculados, desvio de poder, violação dos princípios constitucionais da igualdade e imparcialidade, da boa - fé e da protecção da confiança; O acto recorrido enferma também doutras violações de lei, por a escolha final se ter baseado em critérios e factores que não constavam do caderno de encargos, na desnecessária decomposição em sub-critérios de outros critérios já de si suficientemente densos e não demasiado abstractos, adulterando os factores constantes da matriz regulamentar do concurso, tudo depois de conhecidas as propostas e em simultâneo com a respectiva comparação e avaliação - e sempre no sentido de reduzir o grau de vinculação e conquistar nessas operações maior margem de discricionariedade avaliativa; Baseou-se também na aplicação de factores carecidos de qualquer seriedade e objectividade, ao valer-se para diferenciar as propostas do suposto mérito de projectos estratégicos que os concorrentes deviam apresentar, os quais eram simples exercícios de imaginação que não os iam nunca comprometer juridicamente, pois careciam de quaisquer reflexos no conteúdo do negócio a celebrar com o adjudicatário, e eram além do mais impossíveis de verificar ou comprovar; Apesar disso, influiu na escolha final a penalização da recorrente por um segmento dos projectos estratégicos que delineou ser na respectiva execução alegadamente difícil de comprovar e portador de incertezas, o que é contraditório com o critério seguido e põe deliberadamente a funcionar exclusivamente a benefício do candidato vencedor; O lançamento do concurso e o acto final representam uma agressão ao núcleo essencial do direito de recurso contencioso enriquecido com a consagração da tutela jurisdicional efectiva, pois torna à partida inexequível (contra essa garantia) o eventual julgado anulatório pelo STA da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/96, que resolveu anular o anterior concurso que elementos ligados à sociedade ora recorrente estavam bem lançados para ganhar; De facto, sabendo de antemão da pendência neste Tribunal do Recurso n.º 40.313, o Governo ofereceu ao público a B.... com a totalidade das acções da E... em carteira, desse modo destruindo a destruição retroactiva dos efeitos do acto que anulou o concurso de privatização desta última empresa, diluída no conjunto da holding, e assim inviabilizando a satisfação material da pretensão dos interessados concorrentes; A criação do facto consumado por esta via é objectivamente configurável como uma colocação de limites administrativos ao exercício da função jurisdicional, servindo os actos administrativos de abertura do concurso e o que lhe pôs termo como decisões autoritárias da Administração auto - atributivas de poderes para enviesadamente resolverem em seu favor - fosse qual fosse o resultado dos recursos contenciosos - o conflito que a opunha aos particulares. Quer o acto de abertura do concurso, quer o acto de adjudicação, nunca podiam ter sido praticados sem se facultar a audiência prévia à empresa recorrente e bem assim aos membros do anterior do agrupamento de quadros que são recorrentes nos processos n.ºs 40.313 e 42.306, pendentes neste STA, sob pena de se ter cometido, como cometeu, vício de forma. A Autoridade Recorrida contra alegou para concluir: O acto recorrido foi praticado no escrupuloso respeito pelo princípio da concorrência e em plena conformidade com os interesses públicos subjacentes à operação de reprivatização, tal como patenteados nos documentos do concurso; Não existiu a mais leve violação, por parte da Autoridade recorrida, dos princípios da boa-fé, da protecção da confiança, da igualdade e da imparcialidade; Foram rigorosamente observados pelo acto impugnado os critérios de avaliação das propostas patenteados no concurso, os quais eram do pleno e antecipado conhecimento dos concorrentes; Os factores de apreciação das propostas eram, sem excepção, sérios e suficientemente precisos, e justificavam-se plenamente em função dos objectivos da operação de reprivatização, tal como anunciados aos concorrentes; O que vem de se dizer deve, naturalmente ser entendido sem prejuízo da margem de discricionariedade que à Autoridade recorrida assiste na apreciação do mérito das propostas dos concorrentes; Não faz qualquer sentido, a propósito da primeira fase da alienação das acções representativas do capital social da empresa a reprivatizar - em que está em causa a venda de um lote indivisível correspondente a 90% das mesmas - falar em “unificação do capital contra a respectiva dispersão”; Na verdade, é consabido que a ampla participação dos portugueses na titularidade do capital das empresas - e, em especial, dos trabalhadores destas e dos pequenos subscritores - é assegurada através da reserva, em seu benefício, de parte do capital a reprivatizar e, bem assim, da consagração de um regime próprio de aquisição ou subscrição; Por outro lado, não é verdade que a Recorrente tenha sido penalizada pelo facto de incluir no seu potencial humano quadros e gestores da E..., tendo-se o júri limitado a assinalar que esse facto não constituía propriamente uma mais - valia no confronto com experiências adquiridas no exterior do Grupo B...; Os vícios alegadamente derivados do acto de abertura do concurso, enquanto acto preparatório da decisão recorrida, não dizem directamente respeito à Recorrente, mas a terceiros - ... e outros, Recorrentes nos Processos n.ºs 40.313 e 42.306; Em conformidade, aquela não tem interesse pessoal e directo na respectiva arguição; Seja como for, o acto de abertura do concurso dos autos não constitui qualquer situação irremediável lesiva do direito de recurso (de terceiros) relativamente ao acto de anulação do anterior concurso de reprivatização da E...; Com efeito, e por natureza, esse acto limitou-se a dar início a um procedimento concursal cujo desfecho era, à data, desconhecido; Bem assim, do disposto no artigo 133.º, n.º 2, alínea i), do Código do Procedimento Administrativo, mais não se retire de que esse acto, se fosse de qualificar como consequente do acto administrativo de anulação do primeiro concurso, não seria nulo por existirem contra - interessados com interesse legítimo na sua manutenção - entre os quais se contaria, aliás, a própria Recorrente...; No entanto, se esse argumento ainda poderia, porventura, servir para sustentar a hipotética recorribilidade do acto de abertura do novo concurso, o mesmo torna-se irrelevante quando se encara o acto de abertura do concurso como preparatório e, designadamente, a partir do momento em que foi escolhido o vencedor do concurso; Enquanto acto preparatório, é manifesto que o acto de abertura do concurso não tinha de ser precedido da audiência de quem quer que fosse - e, designadamente, dos terceiros cujos interesses a Recorrente ilegitimamente aparece a defender; Em conformidade, não existe, também a esse título, qualquer vício (derivado) do acto ora recorrido; Termos em que, não deve ser concedido provimento ao presente recurso. A Recorrida Particular, por seu turno, concluiu assim: A recorrente pretende fazer uma utilização tendenciosa dos factos; Não é possível à recorrente dizer que o Governo adjudicaria, em sede de execução de sentença, o concurso de reprivatização da E... na hipótese de anulação contenciosa do acto que anulou o respectivo procedimento concursal; Também não é possível afirmar que, a haver adjudicação em sede de sentença, ela fosse feita à proposta apresentada pelos quadros; O que se afirma, designadamente, pela circunstância de o poder administrativo ser, neste particular, amplamente discricionário; E, ainda, dada a circunstância de o Júri ter qualificado as duas propostas apresentadas ao concurso público da reprivatização da E... em pé de igualdade: Não há que censurar tal conclusão dado que não se está perante uma oferta pública de venda; Não foi o Estado que demitiu o Dr. ... de administrador da E..., mas sim a B..., no âmbito da liberdade e da autonomia que a lei reconhece aos administradores perante os seus accionistas e da autonomia que a lei reconhece aos administradores perante os seus accionistas - cfr. os artigos 17.º, n.º 1, 64.º e 405.º, n.º 1, todos do Código das Sociedades Comerciais; O mesmo se diga no que respeita às relações intersubjectivas entre a B... e o Estado, uma vez que apenas a hierarquia - inexistente - permitiria ao Estado dar ordens à entidade tutelada; A imprensa invocada pelo recorrente não é digna de crédito para os efeitos dos presentes autos, porque é parcial e não testemunhou os factos para cuja prova é referida pela recorrente; Não houve qualquer obstrução à justiça por parte do Estado ao decidir a reprivatização da B..., porque não teve lugar a suspensão jurisdicional da eficácia do acto de anulação do concurso público da reprivatização da E...; O interesse do Governo, ao erigir como objectivo a reestruturação do sector adubeiro, não foi o de permitir a recuperação da D..., mas o de melhor prosseguir o interesse público mediante a reprivatização da B...; O acto recorrido não padece de qualquer vício de violação do princípio da concorrência, de mera aparência de concurso e de desvio de poder; Com efeito e desde logo importa denunciar que a D... nunca pertenceu ao Grupo F...; Encontra-se ferida de petição de princípio a tese da ora recorrente, porque dá por provado o que quer provar, quando o certo é que o júri do concurso tinha pela frente, em obediência a um de entre outros factores, a imposição legal de avaliar qual a proposta que melhores garantias dava para a reestruturação do sector adubeiro; E o modelo, de entre os dois que lhe foram submetidos, que melhor satisfazia o objectivo da reestruturação era o apresentado pela ora recorrida; Mas isso não significa que não fosse possível que o Júri decidisse de forma diferente caso lhe fosse submetido a apreciação um modelo diferente; O mesmo aconteceria se a D... não se apresentasse a concurso; Sendo certo que o Júri ponderou ainda outros objectivos na valoração das propostas; Não há qualquer desvio de poder dada a circunstância de ser a reestruturação do sector adubeiro um dos motivos principalmente determinantes do acto recorrido e não é a recuperação da D... que determina a necessidade de se proceder à recuperação do sector adubeiro; Não existe qualquer vício de violação de lei por pretensa estratégia monopolista; Com efeito, o que se pretendeu foi escolher, conforme se referiu, a proposta que melhor assegurava a pretendida reestruturação do sector adubeiro; Nunca tendo a constituição de monopólios sido regido em fim em si mesmo do acto recorrido ou das normas ao abrigo dos quais foi praticado; A Direcção Geral da Concorrência e Preços considerou que nenhuma das operações de concentração de empresas apresentada pela ora recorrida violava o direito da concorrência; Não houve qualquer violação dos princípios da boa - fé, da protecção da confiança, da igualdade e da imparcialidade; Com efeito, a indicação clara e pormenorizada dos fins a prosseguir e dos critérios de avaliação permitiu à recorrente configurar a sua proposta da melhor forma possível tendo em vista a demonstração da sua capacidade para a realização desses objectivos, de forma a conseguir uma apreciação favorável por parte do júri do concurso; Quanto às alegadas violações do princípio da igualdade e da imparcialidade, não se vê, nem a recorrente prova, que tenha havido um tratamento desigual dos concorrentes, nem se compreende qual o fundamento para invocar um tratamento parcial - não isento - conferido aos concorrentes na avaliação das propostas; O que o Júri do concurso fez foi considerar que a proposta apresentada pela ora recorrente, por ter certas características, era a melhor, mas tal não significa que o Júri tenha considerado que a proposta pela ora recorrente fosse a única que poderia cumprir o objectivo determinado no caderno de encargos; Mal seria se o Júri se considerasse impedido de escolher a proposta da ora recorrida pela simples circunstância de ser a única das propostas em confronto que cumpria com os objectivos propostos pelo legislador, com receio de ser apelidado de parcial; Não existe o alegado vício de violação de lei por pretensa criação de novos factores de avaliação omissos no caderno de encargos, de decomposição de outros em sub - factores, com distorção deste e derrogação de vinculação regulamentar - tudo com o alegado conhecimento prévio das situações individuais a avaliar; Com efeito, todos os critérios e sub-critérios utilizados pelo Júri do concurso se encontravam referidos no Caderno de Encargos, designadamente nos artigos 2.º, 9.º e 22.º; Não se verificou a alegada aplicação de factores carecidos de objectividade e seriedade, valorização de meras declarações de intenções insusceptíveis de comprovação e de constituírem compromissos jurídicos a incluir nas estipulações negociais da venda; Com efeito, o que os concorrentes fizeram foi dar cumprimento às imposições do Caderno de Encargos que impunham se oferecessem os projectos dos concorrentes para a empresa a reprivatizar, bem como para o respectivo sector da actuação; E o que o Júri do concurso fez foi, em cumprimento da lei, considerar esses projectos na valoração das propostas; Não existiu qualquer valorização da unificação do capital contra a respectiva dispersão, nem qualquer ofensa da Lei Quadro das Privatizações; É que, conforme se disse, a fusão proposta não é um fim em si mesmo, mas antes um meio de realizar um fim: a restruturação do sector adubeiro; Por outro lado, não existe na lei mencionada qualquer normativo que determine qualquer preferência a favor dos quadros das empresas a reprivatizar; Se tal preceito existisse, então sim, dever-se-ia considerar essa norma inconstitucional; Não houve qualquer violação do direito ao recurso contencioso e da garantia da tutela efectiva, nem usurpação de poder por introdução de limites administrativos ao exercício da função jurisdicional; Desde logo porque, não sendo as partes as mesmas nos dois recursos, não se compreende bem qual o interesse processual que a ora recorrente tem em vir invocar a preclusão de um hipotético direito a uma tutela efectiva de um terceiro, que teria sido concretizada pelo acto recorrido; Depois porque essa afirmação pressupôs que o dever de executar uma alegada sentença de provimento do recurso passaria pela adjudicação do concurso ao concorrente terceiro - in casu o agrupamento de quadros; O que, conforme se viu, não é o caso; E isto assim é, repete-se, porque não assiste, nem assistirá nunca, qualquer direito subjectivo do concorrente terceiro - o agrupamento de quadros - que ocorreu do acto de anulação do concurso público de reprivatização da E... à adjudicação desse concurso, mesmo que viesse a vencer o recurso interposto contra tal acto de anulação; Acresce que nunca poderia ser o acto de abertura do concurso a fonte da preclusão do alegado direito a uma tutela jurisdicional efectiva dos interessados no primeiro recurso, dado que apenas a alienação das acções poderia ter, teoricamente - o que, aliás se refere por dever de patrocínio - esse tal efeito preclusivo; Não há lugar ao alegado vício de forma por pretensa preterição do direito de audiência prévia; O que a Constituição garante é a participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito - vd. art. 267.º, n.º 5; Mas não lhes garante, no entanto, qualquer direito específico de reacção contra uma proposta de decisão que tenha sido previamente assumida e que tenha de ser submetida à consideração dos interessados para que estes, se o pretenderem, possam, desde logo, reagir contra ela; De maneira que, no caso dos autos, o direito constitucional de participação dos concorrentes nas decisões que lhes digam respeito foi assegurado com a ampla intervenção que tiveram no procedimento concursal; O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Face aos elementos constantes dos autos dão-se como provados os seguintes factos: O Decreto - Lei n.º 68/95, de 11 de Abril, que regulamentou a reprivatização da B..., previu que, numa primeira fase, a mesma se faria pela alienação, em concurso público, de lotes indivisíveis de acções representativas de 90% do seu capital social e do capital social da G.... E que, numa segunda fase, essa reprivatização implicaria a alienação das acções correspondentes aos restantes 10% do capital social dessas duas empresas, cuja venda seria reservada a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes. Mais se previu no mesmo diploma legal que, no âmbito desse concurso e na hipótese se de não proceder à venda do lote de acções da B..., seriam aceites propostas para alienação, numa primeira fase, de lotes indivisíveis: de 90% das acções representativas do capital social da H..., da I..., da E..., da J...e da K.... de acções representativas de 74,5% da L... e de 50% da M...; c)de quotas, no valor total de 192 000 000$00, representativas de 71,11% do capital social da N...; de até 100% das quotas representativas do capital social da O... - (vd. seus art.ºs 1.º a 4.º). Na sequência deste DL foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/95, de 20/4/95 (Diário da República, I Série-B, Suplemento ao n.º 106, de 8 de Maio de 1995), que regulamentou a aludida alienação de acções, aprovando o caderno de encargos do respectivo concurso público. Não tendo sido apresentadas propostas de aquisição do bloco indivisível de acções da B..., o concurso passou à fase seguinte (referida no antecedente ponto 3), tendo sido alienada (nesta fase) a participação detida por aquela empresa na H..., e na N..., e tendo-se apresentado a concurso, relativamente à alienação das acções da E..., um “AGRUPAMENTO DE DIRECTORES - GESTORES”, integrado por quadros da própria empresa (liderado por ...) e a D.... Porém, pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 19/96, de 8/2/96 (Diário da República. I Série - B, n.º 53, de 21/3/96), foi deliberado anular o processo de alienação das acções objecto do concurso em apreço e desencadear um novo processo destinado a permitir a definição de um novo concurso e cadernos de encargos para a privatização do grupo B... - cfr. fls. 41 que se dá por reproduzida. Os elementos integrantes do aludido “AGRUPAMENTO DE DIRECTORES – GERENTES”, que haviam apresentado uma proposta de aquisição de acções da E..., não se conformaram com a anulação desse concurso pelo que interpuseram recurso contencioso de anulação dessa Resolução do Conselho de Ministros (recurso n.º 40313, cuja cópia da petição inicial se encontra a fls. 195 a 241 dos autos) o qual veio a ser julgado improcedente. Em consequência da Resolução 19/96 acima referida foi publicado o DL n.º 56-A/97, de 14/3, que aprovou o novo processo de reprivatização da totalidade do capital social da B..., nele se estabelecendo que o mesmo decorreria em duas fases, prevendo-se na 1.ª fase a alienação, por concurso público, de um lote indivisível de 30 605 454 acções, representativas de 90% do respectivo capital social, e, na 2.ª fase, a alienação, mediante oferta pública de venda no mercado nacional, reservada a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, de 3 400 606 acções, representativas do mesmo capital social, e aprovou, desde logo, o correspondente caderno de encargos - cfr. fls. 48 a 62; 9.Os elementos integrantes do aludido “AGRUPAMENTO DE DIRECTORES – GERAIS” interpuseram recurso contencioso de anulação do acto administrativo contido neste DL n.º 56-A/97, de 14/3, pelo qual o Conselho de Ministros resolveu proceder à alienação em bloco do capital social da B..., (recurso n.º 42 306, cuja cópia da petição inicial se encontra a fls. 242 a 259); Apesar disso a maioria dos elementos que integravam o aludido “AGRUPAMENTO DE DIRECTORES – GERENTES” decidiu apresentar-se a concorrer a esse novo concurso, tendo para o efeito constituído, em união com outros parceiros, a sociedade B..., sendo a presidência do respectivo Conselho de Administração sido atribuída ao líder daquele AGRUPAMENTO, ... (cfr. art.ºs 10.º, 27.º e 28.º da petição do presente recurso); A Resolução do Conselho de Ministros n.º 144-A/97, de 14/8/97 (Diário da República, I Série - B, 2.º Suplemento ao n.º 199, de 20 de Agosto de 1997), determinou como concorrente vencedor do concurso público referido em 8 a C...; - vd. fls. 64 e 65 que aqui se dão por reproduzidas. A A..., interpôs, contra esta Resolução, o presente recurso contencioso - recurso n.º 43 200. O DIREITO O presente recurso contencioso tem por objecto a anulação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144-A/97, de 14/8, que homologou a proposta do Júri do concurso público destinado à reprivatização da B..., no qual o concorrente vencedor foi a C... e a Recorrente ficou classificada em 2.º lugar. De harmonia com o antecedente relato o Governo, pretendendo reprivatizar a B..., fez publicar o DL 68/95 no qual se previa que essa reprivatização se faria em duas fases; uma destinada à venda de lotes indivisíveis de acções representativas de 90% do seu capital e outra destinada à venda dos restantes 10% reservadas aos seus trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, admitindo, contudo, que se a venda daqueles 90% não encontrasse comprador se aceitariam propostas para a alienação de lotes indivisíveis de 90% de diversas empresas detidas por aquela, entre elas se contando a E.... Iniciado o processo de reprivatização constatou-se a falta de propostas para a aquisição do bloco indivisível de acções da B... o que deu início à venda do capital das empresas detidas por esta, designadamente da E..., tendo-se apresentado a concurso relativamente à alienação das acções desta um Agrupamento de Directores Gestores dessa empresa e a D.... Todavia, esse concurso não chegou ao seu termo por a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/96 o ter anulado e ter desencadeado um novo processo destinado à realização de um novo concurso público para a reprivatização da B..., Resolução essa que aquele Agrupamento não aceitou e que, por isso, impugnou contenciosamente. Na sequência dessa Resolução foi publicado o DL 56-A/97 definindo a reprivatização da B... e aprovando o respectivo caderno de encargos - o que originou nova interposição de recurso contencioso de anulação por parte daquele Agrupamento - tendo, apesar disso, a maioria dos elementos deste decidido concorrer a essa reprivatização constituindo para o efeito a sociedade B..., a aqui Recorrente, que para o efeito apresentou a sua proposta. Concluído o respectivo procedimento o Conselho de Ministros, através da Resolução aqui impugnada, determinou o respectivo vencedor - a Recorrida Particular, C... - deliberação que a Recorrente não aceita por considerar que a mesma padece de várias ilegalidades, designadamente: Violação do princípio da concorrência, mera aparência de concurso e desvio de poder. Violação dos princípios da boa fé, da protecção da confiança, da igualdade e da imparcialidade. Criação de novos factores de avaliação, omissos no caderno de encargos, e de decomposição doutros em sub factores já depois de serem conhecidos os concorrentes. Aplicação de factores carecidos de objectividade e seriedade, valorização de meras declarações de intenções insusceptíveis de comprovação e de constituírem compromissos jurídicos a incluir nas estipulações negociais da venda. Valorização da unificação do capital contra a respectiva dispersão e ofensas da lei quadro das privatizações. Violação do direito ao recurso contencioso e da garantia da tutela efectiva; usurpação de poder por introdução de limites administrativos ao exercício da função judicial e Preterição do direito de audiência prévia. Impõe-se, pois, analisar se assim é. 1. Argumenta a Recorrente que o Estado, ao abrigo do que se dispõe no art. 6.º da Lei Quadro das Privatizações (Lei 11/90, de 5/4), podia reprivatizar a B... através de um de três processos: (1) de um concurso público sem requisitos especiais; (2) de um concurso público aberto a candidatos especialmente qualificados; e (3) de uma venda directa, e que tendo optado pela primeira destas alternativas estava obrigado a respeitar as regras do jogo, isto é, estava obrigado a tratar em condições de igualdade todos os concorrentes, não privilegiando nenhum deles. Ora, prossegue a Recorrente, tal não aconteceu porque “meteu-se na cabeça de quem nos governa que a B... deveria ir parar às mãos de quem já detém a D.... E que, por casualidade, são membros da família ..., anterior dona da ..., que dera origem à B......”, para daí concluir que o concurso foi organizado e o respectivo resultado decidido por forma a que o concorrente vencedor fosse a D.... “A esse desiderato se chamou eufemisticamente “reestruturação do sector adubeiro.” “Assim, a restruturação do sector (leia-se fusão ou associação da D... à E...) representa afinal, na verdade das coisas, o propósito de salvar a D.... Donde, a privatização da B... visar antes do mais, no que à E... concerne, a viabilização desta empresa privada. Prima facie, estávamos na presença de um concurso público aberto, garantindo uma saudável competição, da qual sairia vencedor quem lograsse exibir a melhor proposta. Mas, afinal de contas, a vitória só poderia caber ao candidato que, estando associado à D..., conduzisse, pela fusão com esta, à constituição duma única empresa a actuar no sector adubeiro.” Este juízo levou a Recorrente a concluir que o acto impugnado violava o princípio da concorrência e, além disso, estava inquinado de desvio de poder, na medida em que, ao contrário do proclamado, “o que se pretendeu com a privatização da B... foi encontrar uma solução para a outra empresa adubeira a actuar em Portugal.” 1.1. De acordo com o que foi estabelecido no caderno de encargos do dito concurso (aprovado pelo citado DL 56-A/97), os objectivos da operação de reprivatização da B... deveriam conduzir a que a sua venda fosse feita a quem reunisse um determinado rol de garantias e qualidades, como, por ex., a garantia de idoneidade, de experiência de gestão industrial e de organização comercial, que demonstrasse capacidade técnica e financeira indispensáveis ao estabelecimento e aplicação de um projecto industrial estratégico para essa empresa e as sociedades por ela participadas, o qual deveria passar pela reestruturação e desenvolvimento do sector adubeiro, pela sua afirmação no mercado, pela sua contribuição para o desenvolvimento de um polo estruturante da indústria química e pela capacidade de investigação e inovação. (vd. seu art. 2.º) E daí que desse caderno de encargos ficasse a constar que o Júri do concurso deveria avaliar os concorrentes e as suas propostas (e não só estas) e que nessa tarefa se deveriam ponderar não só o factor preço mas também uma outra série de factores, como a capacidade financeira dos concorrentes e a possibilidade desta lhes permitir alcançar os objectivos visados pela privatização, as estratégias de desenvolvimento propostas, a experiência de gestão comercial e organização comercial, a capacidade para criar, desenvolver e promover novos produtos e para apoiar e desenvolver as operações comerciais e de distribuição não só da B... mas também das suas associadas, etc. Nesta conformidade, importa realçar que, certamente em função da dimensão empresarial e estratégica da B... e da sua importância no tecido económico português, o vencedor daquele concurso seria aquele que (de acordo com os critérios legais) pelas suas qualidades próprias e pela qualidade da sua proposta estivesse em melhores condições de alcançar os objectivos visados pela reprivatização e não aquele que apresentasse a proposta de preço mais elevado. O acento tónico da decisão do Júri não poderia, pois, ser posto apenas no factor preço já que a lei lhe exigia que ponderasse todos os factores de avaliação e que todos eles fossem apreciados e relevados com um grau de importância equivalente, do que resultava que o Júri (apesar de condicionado na sua tarefa pela observância dos mencionados itens) dispunha de um elevado grau de descricionaridade o que vale por dizer que podia valorar os elementos ao seu alcance com significativa liberdade. Se assim é, a alegação de que as regras de valoração dos concorrentes e das suas propostas constantes do caderno de encargos foi violada tinha de ser formal e convenientemente concretizada, (apontando-se de que forma e por que meios é que essa violação foi feita), não bastando a construção de uma tese (a de que a intenção do Governo era vender a B... a um concorrente pré determinado e que a organização do concurso público teve por finalidade tentar esconder essa intenção) que, apesar de aparentemente lógica e apelativa, não dispusesse de suportes factuais visíveis e consistentes. Ora, salvo o devido respeito, não foi isso que a Recorrente fez. Ou seja, a Recorrente, apesar de ter conseguido erigir uma tese verosímil, não a conseguiu demonstrar. E, se assim é, ficou por provar que o Governo tenha violado o princípio da concorrência. É evidente, como sabemos e a Recorrente relembra, que essa prova é difícil e que terá de ser surpreendida na forma como o procedimento decorreu e no modo como se justificou a deliberação final. Dificuldade que se agrava quando como, in casu, os preços apresentados pela Recorrente e pelo concorrente vencedor se diferenciam apenas pela margem de 5% em que, portanto, se pode com muito menor constrangimento apelar aos outros elementos de valorização. Só que essa circunstância não eximia a Recorrente da invocação de factos que se pudessem apresentar como sérios indícios das alegadas violações de lei. Mais, atenta essa tão diminuta diferença de preços a exigência de concretização desses factos sólidos e convincentes redobrava. O que, como já se disse, não aconteceu. Com efeito, nada de substantivo comprova a tese da Recorrente (tão pouco foram descritos factos que convincentemente se pudessem configurar como sérios indícios), isto é, está por provar que a Administração tenha procedido com as intenções que lhe são atribuídas e que tenha usado dos poderes que lhe foram concedidos por lei para um específico fim - encontrar a melhor proposta na venda da B... - para atingir uma outra finalidade - vender a um concorrente pré determinado - diferente daquela que lhe foi apontada. Se assim é não se pode concluir como a Recorrente que o acto impugnado está ferido de violação de lei por desrespeito ao princípio da concorrência e por desvio de poder. 2. A Recorrente alega também que o modo de actuação da Administração se traduziu na violação dos princípios da boa fé, da protecção da confiança, da igualdade e da imparcialidade. Argumenta, de novo, que, pelas razões já enunciadas, a Administração durante o controvertido procedimento teve sempre em mente alienar a B... ao outro concorrente - o candidato vencedor estava antecipadamente encontrado - pelo que não só foram criadas falsas expectativas à Recorrente, como também a mesma foi tratada com parcialidade e desigualdade, comportamento que, traduzindo-se na violação dos mencionados princípios, importa a anulação do acto impugnado. Deste modo e, uma vez mais, cumpria à Recorrente provar a factualidade invocada e demonstrar que, efectivamente, o Júri agira com parcialidade e má fé. O que não ocorreu. Na verdade, repetindo o mesmo discurso, feito de meras conjecturas, suposições e processos de intenções, a Recorrente foi incapaz de demonstrar, através factos sólidos e convincentes, a sua alegação. Ora, como já foi dito, os elementos que se recolhem nos autos não confirmam essa alegação tanto mais quanto é certo que não sendo o critério do preço o único nem, porventura, o mais relevante dos que poderiam, e deveriam, sustentar a decisão do Júri não seria fácil tal demonstração. Para além disso convém referir que o Júri dispunha de uma significativa margem de livre apreciação - basta analisar os critérios que aquele deveria observar e a dose de subjectividade que a sua apreciação permitia - e que, por isso, a sindicância da sua decisão só poderia proceder se se demonstrasse que aquele, ignorando a qualidade da proposta da Recorrente, agira de má fé, parcialidade e preconceito e que ao fazê-lo objectivamente a prejudicara, prejudicando com isso o interesse público. Ora para além de a Recorrente nada demonstrar no tocante a esta alegação certo é que o que se colhe do Relatório do Júri é que na base da decisão deste esteve a valorização de todos os factores indicados no caderno de encargos - entre os quais se contava o da reestruturação do sector adubeiro - pelo que nada nos autoriza a concluir que essa decisão, fundamentada com largo e sustentado desenvolvimento, configure uma violação dos apontados princípios. Se assim foi, resta concluir pela improcedência desta parte do recurso. 3. Defende, ainda, a Recorrente que a sindicada decisão só foi possível porque o Júri se socorreu de critérios não previstos no caderno de encargos e que essa circunstância constitui violação de lei determinante da anulação daquela decisão. E exemplifica a sua alegação dizendo que os itens sinergias potenciais e programa de investimentos propostos não constavam daquele caderno e que a decomposição do item da al. b) do n.º 3 do seu art. 23.º em três sub critérios (1) contributo para a reestruturação e desenvolvimento do sector adubeiro (2) contributo para a reestruturação e desenvolvimento da indústria química e (3) contributo para o reforço da coesão estratégica e competitividade empresarial do Grupo B... excede o que nela estava previsto e que o item considerado pelo Júri contributo para a criação e desenvolvimento de uma capacidade de investigação própria também não constava daquele caderno. Importa, assim, analisar se do caderno de encargos estão excluídos os mencionados critérios e, estando-o, se a sua aplicação ao caso concreto tem as consequências desejadas pela Recorrente. E essa análise revela que a Recorrente não tem razão. Com efeito, conforme evidencia a leitura dos critérios legais, constantes dos sete itens em que se desenvolve o n.º 3 do art. 22.º do caderno de encargos, na sua decisão o Júri deveria tomar em atenção a capacidade financeira dos concorrentes, as estratégias de desenvolvimento propostas com vista à aplicação de um projecto estratégico, a reestruturação e o desenvolvimento do sector adubeiro e o desenvolvimento da indústria química tendo em vista a sua competitividade empresarial, a capacidade para criar desenvolver, promover novos produtos. Ou seja, aí se encontram os itens que a Recorrente entende não estarem contemplados no caderno de encargos e cuja valoração considera violação de lei, o que significa que é infundada a sua alegação. Na verdade, as sinergias potenciais de um Grupo e o seu programa de investimentos estão necessariamente relacionados com as suas potencialidades de integração no sector de actividade em que o grupo se integra e com o aproveitamento das suas capacidades de afirmação e desenvolvimento, o que tem a ver com o seu potencial financeiro - sem capital não é possível investir e desenvolver as suas sinergias - com a sua experiência de gestão industrial e com a sua organização comercial, tudo critérios previstos no caderno de encargos. Por outro lado, a reestruturação e desenvolvimento do sector adubeiro e da indústria química e o contributo para o reforço da coesão estratégica e competitividade empresarial têm plena integração na al. b) do n.º 3 do citado art. 22.º, que as contemplam de modo claro e inequívoco, pelo que é incompreensível a alegação da Recorrente. Finalmente, a capacidade para a criação e desenvolvimento de uma capacidade de investigação própria mais não é do que a capacidade de criar e desenvolver e promover novos produtos - os novos produtos pressupõem investigação - que se encontra descrita na al. d) do mesmo preceito. Nesta conformidade, não corresponde à verdade a afirmação da Recorrente de que o Júri se serviu de critérios não previstos na lei e, portanto, também aqui, ao invés do que vem alegado, não existem ilegalidades susceptíveis de determinar a anulação do acto impugnado. 4. A Recorrente defende ainda que na valoração das propostas apresentadas foram utilizados factores carecidos de objectividade e seriedade, como é o caso da valoração dos projectos estratégicos, pois que a apresentação destes não comprometendo os concorrentes nem lhes criando qualquer obrigação de os concretizar mais não eram do que meras declarações de intenções. Mas, também aqui, a Recorrente litiga sem razão. Na verdade, o caderno de encargos estabelecia que um dos aspectos a considerar na valorização das propostas eram as estratégias de desenvolvimento propostas, pelo que não restava ao Júri outra alternativa que não fosse contemplar esse item sob pena de, assim não fazendo, estar a ignorar um dos critérios legais e, portanto, estar a incorrer em ilegalidade. É certo, como a Recorrente refere, que findo o concurso não havia nada que obrigasse o concorrente vencedor a celebrar qualquer contrato ou fazer o que quer que fosse que traduzisse a concretização das estratégias de desenvolvimento propostas e que, por isso, este item se achava desprovido de toda a garantia de seriedade. Poder-se-ia, à vontade, fazer exercícios fantasiosos e megalómanos porque estes poderiam ser valorizados e contribuir para a decisão do Júri. Mas não nos parece que seja assim. Com efeito, a apresentação de uma estratégia de desenvolvimento, mesmo que se trate de um exercício meramente académico e que não haja possibilidade de controlar a sua aplicação futura, pode ser revelador da capacidade de gestão industrial e comercial e das potencialidades inovadoras do concorrente e, se assim é, a revelação, ou não revelação, de tais capacidades pode ser útil (e acreditamos que geralmente o é) para a decisão do Júri. Daí que, ao contrário do que se pretende, a introdução desse critério no caderno de encargos e a sua aplicação ao caso concreto pode não ser inteiramente inútil e desprovida de seriedade. De qualquer modo tal critério constava deste caderno pelo que nada mais restava ao Júri senão ponderá-lo e valorizá-lo. E, se assim é, e o Júri se limitou a obedecer ao que constava daquele caderno resta concluir pela inexistência de ilegalidade susceptível de pôr em causa o acto impugnado. 5. A Recorrente alega que a decisão recorrida violou o que se estabelece na Lei Quadro das Privatizações já que nela se prevê que as mesmas devem contribuir para a dispersão do capital social das empresas a privatizar e para a melhoraria da competitividade destas e aquele acto contribuiu precisamente para o contrário, ou seja, para a unificação do capital e para a concentração da capacidade produtiva do país. Sem razão, porém. E sem razão porque, desde logo, os objectivos traçados por aquela lei para as privatizações não são apenas os que a Recorrente menciona, pois que para além destes se encontram a modernização das unidades económicas, o aumento da sua competitividade, a reestruturação do sector, o reforço da capacidade empresarial nacional, a promoção da redução do peso do Estado na economia e da dívida pública deste, etc. ( vd. seu art. 3.º). Daí que se nenhuma razão houvesse esta fosse suficiente para se concluir pelo infundado da alegação da Recorrente, já que sempre se poderia contrapor que, mesmo que os objectivos invocados por esta não fossem alcançados, poderiam ser conseguidos outros dos objectivos legais. Acresce, porém, que o que estava em causa nesta fase da reprivatização da B... não era a dispersão do capital pelos pequenos subscritores (trabalhadores da empresa ou não), visto que o que se queria vender era um lote indivisível de 90% do seu capital e não vender acções a pequenos subscritores e se assim era não se pode afirmar que essa venda era violadora dos objectivos traçados naquela lei quadro. E, se assim era e ao contrário do que se defende, o Júri não está obrigado a privilegiar os trabalhadores da empresa que tivessem concorrido, nem tão pouco a sua experiência e, porque assim era, e não relevando esta experiência não haveria que valorizá-la. A mesma não originava, na opinião do Júri, um “valor acrescentado relevante”. Nenhuma ilegalidade foi, pois, cometida. 6. A Recorrente também entende que existem ilegalidades que não tendo directamente a ver com o acto ora em causa violam o seu direito ao recurso contencioso e a garantia da tutela judicial efectiva. E concretizam essa alegação dizendo que a reprivatização da B... nos moldes em que a mesma foi definida tornará inútil o recurso que foi interposto do acto que anulou o concurso para a venda da E... já que, mesmo que este procedesse, nada poderiam lucrar uma vez que a venda da B... no seu conjunto inviabilizaria a venda parcelar da E.... E, conclui, deste modo não lhe será possível, em execução de sentença, adquirir esta última empresa. Não cremos que tenha razão porque, mesmo que tal acontecesse, sempre se poderia obter indemnização pelos prejuízos sofridos e, portanto, esta traduzir-se-ia numa tutela efectiva do seu direito. A tutela efectiva do direito nem sempre passa, porque nem sempre pode, pela reconstituição da situação anterior à prática da ilegalidade. A Recorrente não tem, pois e em qualquer caso, razão. Todavia, interessa acrescentar que o recurso interposto contra aquela anulação soçobrou - o recurso 40.313 foi julgado improcedente – e, sendo assim, cai por terra toda a sua argumentação nesta matéria. É, pois, improcedente o recurso no tocante a este ponto. 7. Resta saber se, como se defende e conclui nas alegações finais, foi cometido o vício de forma consistente no não cumprimento do disposto no art. 100.º do CPA, isto é, saber se a decisão impugnada foi praticada com preterição do direito de audiência prévia. No entanto, e antes de entrarmos na análise de tal questão, importa saber se os factos em que a mesma se consubstancia constavam da petição inicial, pois que se assim não acontecer, como argumentam a Autoridade Recorrida e o Ilustre Magistrado do Ministério Público, estamos em presença de matéria nova e, portanto, de matéria de que não poderemos cuidar. 7.1. Ora, o que a este propósito se alega na petição inicial é que o acto impugnado sofre de vício que afecta “o acto de abertura do concurso enquanto acto preparatório propriamente dito” - vd. seu art. 42.º - porquanto algumas das pessoas que constituem a sociedade Recorrente apresentaram uma proposta de aquisição da E... e que, sendo assim, a decisão de lançamento de um novo concurso para venda da B... no seu todo (na qual se incluiria a E...) lhes interessava directamente - os seus interesses não eram compatíveis com a venda “da E... diluída no negócio global da venda das empresas do grupo” - pelo que a abertura desse concurso deveria ser precedida da audição dos interessados sobre o que se projectava fazer. Deste modo a tese defendida na petição de recurso é a de que a ilegalidade ora em causa se consubstanciava na falta da audição dos interessados previamente à abertura do concurso para a reprivatização da B.... - vd. arts 126 e seg.s. Todavia no ponto VIII da alegações finais e na sua conclusão m) a Recorrente alarga a factualidade em que aquele vício se consumaria, afirmando que essa ilegalidade consistiria já não apenas na falta de audiência prévia dos interessados relativamente ao acto de abertura do concurso, mas também na falta da sua falta de audição previamente ao acto de adjudicação. Ou seja, a violação do disposto no art. 100.º do CPA resultaria de os interessados não terem sido ouvidos antes da decisão que ordenou a abertura do concurso e antes da decisão que procedeu à adjudicação. Ora este último segmento da configuração do mencionado vício de forma constituiu invocação de matéria nova. E porque assim é dela não cumpre aqui conhecer. 7.2. No tocante ao vício na forma como ele vem configurado - na ilegalidade derivada do incumprimento do disposto no art. 100.º do CPA previamente ao acto de abertura do concurso - dir-se-á que a sua arguição é inteiramente improcedente. Na verdade, o que o citado dispositivo exige é que findo o procedimento administrativo e antes da tomada da decisão final os interessados sejam ouvidos sobre o provável sentido desta decisão e não que essa audição se faça no início desse procedimento. É que como bem refere a Autoridade Recorrida nas suas contra alegações “estando-se em presença do acto propulsor de um novo procedimento administrativo não faz qualquer sentido exigir-se, a propósito dele, uma formalidade que a lei reserva para o termo da instrução de um procedimento administrativo em curso.” Daí que seja improcedente este ponto do recurso. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 500 Euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 9 de Outubro de 2002 Costa Reis – Relator – Angelina Domingues – Abel Atanásio