Reprivatização de bens nacionalizados - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Reprivatização de bens nacionalizados" classifica 29 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2025.

acórdãos

tribunal

1992 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	29	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0855/14.1BALSB 0855/14

27/02/2025 • Frederico Manuel de Frias Macedo Branco

PlenoReprivatização de bens nacionalizadosPrincípio da protecção da confiançaPrincípio da autonomia das autarquiasDireito de preferência

STA

0798/14

08/03/2018 • José Francisco Fonseca da Paz

Reprivatização de bens nacionalizadosPrincípio da protecção da confiançaPrincípio da boa-féPrincípio da autonomia das autarquias

STA

0855/14

01/02/2018 • José Francisco Fonseca da Paz

Reprivatização de bens nacionalizadosPrincípio da protecção da confiançaPrincípio da autonomia das autarquiasDireito de preferência

STA

01440/03

29/06/2017 • Maria Teresa Sena Ferreira de Sousa

Reprivatização de bens nacionalizadosAudiência préviaParecerLiquidação do impostoPrincípio da igualdade

STA

0854/14

11/05/2017 • José Francisco Fonseca da Paz

Reprivatização de bens nacionalizadosPrincípio da protecção da confiançaDever de lealdadeDireito de preferência

STA

0809/14

22/03/2017 • Maria Benedita Malaquias Pires Urbano

Reprivatização de bens nacionalizadosResolução do conselho de ministrosAlteraçãoEstatuto

STA

0859/14

07/12/2016 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Reprivatização de bens nacionalizadosPrincípio da protecção da confiançaPrincípio da autonomia das autarquias

STA

0801/14

23/11/2016 • José Augusto Araújo Veloso

Reprivatização de bens nacionalizadosPrincípio da protecção da confiançaPrincípio da boa-féPrincípio da participaçãoPrincípio da autonomia das autarquias

STA

0780/14

23/11/2016 • Ana Paula Soares Leite Martins Portela

Reprivatização de bens nacionalizadosPrincípio da protecção da confiançaPrincípio da boa-féPrincípio da autonomia das autarquias

STA

0786/14

10/11/2016 • José Augusto Araújo Veloso

Reprivatização de bens nacionalizadosPrincípio da protecção da confiançaPrincípio da boa-féPrincípio da participaçãoPrincípio da autonomia das autarquias

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Princípio da protecção da confiança

Princípio da autonomia das autarquias

Princípio da boa-fé

Nacionalização

Direito de preferência

Princípio da participação

Liquidação do imposto

Direito de reversão

Audiência prévia

Concurso público